Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705646-55.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS 64211·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 03/04/2024

12/04/2024, 09:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/04/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 19:38

Juntada de certidão

27/10/2023, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:39

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/10/2023, 15:33

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

12/04/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 03/04/2024

12/04/2024, 09:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/04/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 19:38

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•12/04/2024, 09:58

Despacho

•21/10/2023, 12:31

27/10/2023, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:39

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/10/2023, 15:30

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:54

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:54

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2023, 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2023, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2023, 08:13

Recebidos os autos

11/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de agravo

04/08/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2023, 18:23

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2023, 18:23

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:23

Recurso Especial não admitido

06/07/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/07/2023, 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/07/2023, 11:41

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:41

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:59

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/05/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2023, 07:42

Recebidos os autos

15/05/2023, 07:42

Juntada de certidão

15/05/2023, 07:41

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2023, 17:24

Publicado Ementa em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:07

Conhecido o recurso de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA - CNPJ: 89.962.294/0001-46 (APELANTE) e não-provido

31/03/2023, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2023, 12:03

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

15/12/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2022, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

23/10/2022, 09:07

Recebidos os autos

23/10/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 09:07

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/10/2022, 18:49

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 18:49

Despacho

•19/10/2023, 15:29

Despacho

•15/10/2023, 23:54

Agravo

•04/08/2023, 18:05

Decisão

•12/07/2023, 08:29

Decisão

•06/07/2023, 18:23

Acórdão

•14/04/2023, 17:43

Sentença

•26/07/2022, 14:38

Sentença

•26/07/2022, 13:21

Despacho

•23/06/2022, 11:14

Despacho

•09/06/2022, 09:41

Despacho

•26/05/2022, 11:40

Despacho

•25/05/2022, 20:03

Despacho

•10/05/2022, 15:24

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#870

•12/04/2024, 09:58

Despacho

•21/10/2023, 12:31

Despacho

•19/10/2023, 15:29

Despacho

•15/10/2023, 23:54

Agravo

•04/08/2023, 18:05

Decisão

•12/07/2023, 08:29

Decisão

•06/07/2023, 18:23

Acórdão

•14/04/2023, 17:43

Sentença

•26/07/2022, 14:38

Sentença

•26/07/2022, 13:21

Despacho

•23/06/2022, 11:14

Despacho

•09/06/2022, 09:41

Despacho

•26/05/2022, 11:40

Despacho

•25/05/2022, 20:03

Despacho

•10/05/2022, 15:24

Decisão

•09/05/2022, 14:50

Decisão

•09/05/2022, 14:13