Cumprimento de sentença 0706756-52.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706756-52.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: a) os danos materiais, no valor de R$471,06; e b) os danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Em suas razões recursais, em síntese, a administradora de cartões alega que não foi comprovada lesão ao direito imaterial do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, quando não, pela redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 3. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Segundo o contexto probatório, a autora deixou de pagar faturas de cartão de crédito e renegociou a dívida, para pagamento de 24 parcelas de R$235,53. E em razão do inadimplemento do acordo, em 03/08/2023, quando depositado o salário da autora, no valor de R$3.015,83, ocorreu a retenção integral do crédito disponível em sua conta corrente, desbloqueado em 07/08/2023 (ID 56118985 - Pág. 3). 5. Embora considerados lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa, enquanto o Código de Processo Civil, no artigo 833, IV, tratou da impenhorabilidade do salário. Com efeito, a proteção do salário decorre da garantia à dignidade da pessoa e objetiva assegurar a subsistência e a manutenção do mínimo existencial. 6. Nesse contexto, a retenção da integralidade do salário da autora/recorrida é manifestamente ilícita e claramente abusiva, violando o princípio da dignidade humana. No mesmo sentido: Acórdão 1297875, 07354907520208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1743161, 07054557820208070018, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. 7. Outrossim, a medida arbitrária da ré gerou restrição patrimonial à autora e, ao comprometer a sua subsistência e de sua família, vulnerou atributos de sua personalidade, justificando a indenização por dano moral. 8.Quanto ao valor da indenização, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pela autora, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e objetivando evitar o enriquecimento ilícito, importando ressaltar que a restrição indevida perdurou por 4 dias, promovo a redução do valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais). 9. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais). 10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706756-52.2023.8.07.0019 RECORRENTE(S) CARTÃO BRB S/A RECORRIDO(S) ANA CARLA DA SILVA ARAUJO e BRB BANCO DE BRASILIA SA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1850965 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Cartão BRB S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar ao

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706756-52.2023.8.07.0019. AUTOR: ANA CARLA DA SILVA ARAUJO REU: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ANA CARLA DA SILVA ARAUJO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA., partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz a autora que contraiu débitos no cartão de crédito administrado pela parte requerida e que para pagar a dívida fez renegociação e terminou por não pagar as parcelas do acordo. Afirma que o banco está a cobrar juros abusivos e no mês de agosto/2023 bloqueou todo o salário da requerente no valor de R$ 3.015,83 impedindo-a de pagar suas despesas pessoais. Afirma que seu nome também foi protestado por causa da dívida. Requer que seja determinado ao requerido fazer o desbloqueio de 100% do salário; que seja declarada a nulidade da cobrança no valor de R$ 3.797,85 bem como do protesto lançado em seu nome pelo requerido; que o requerido seja condenado a pagar o valor de R$ 15.000,00 por danos morais. O requerido, por sua vez, informa que a autora é titular do cartão final 5027 e que em 30/08/2023, após 74 dias de inadimplência fez renegociação da dívida para pagar o valor de R$ 290,04 no dia 17/09/2023 como entrada mais 23 parcelas no mesmo valor a vencerem no dia 17 dos meses subsequentes. Afirma que a autora não pagou o valor da entrada na data convencionada e que por causa disso houve o provisionamento integral do valor da dívida conforme dispõe a cláusula 13.2 do contrato que trata da emissão e utilização do cartão BRBCARD. Sustenta que em 15/09/2023 o provisionamento foi suspenso. Salienta que por causa da inadimplência da requerente foi realizado protesto, cabendo a esta quando do pagamento da dívida pagar os emolumentos para retirar o protesto. Alega legitimidade nas cobranças e que não há contexto que possa ensejar condenação em danos morais. Requer ao final a improcedência dos pedidos da autora. Na réplica ID 172966578 a autora explica que em 17/03/2023 o saldo devedor do cartão era de R$ 3.890,41 e que nessa data firmou acordo com o requerido para quitar dívida em 24 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 235,53 sendo o pagamento da primeira parcela convencionado entre as partes para ocorrer em 17/04/2023, pagamento que foi feito pela autora. Informa que em 17/04/2023 e 17/05/2023 foi surpreendida com cobranças das parcelas em valor superior ao convencionado nos montantes de R$ 263,88 e R$ 264,80, além de não ter sido informada que as parcelas poderiam sofrer acréscimos. Aduz que fez o acordo no limite de suas condições financeiras e sentiu-se enganada e impossibilitada de fazer os pagamentos conforme convencionado. Além disso, em 17/06/2023 o requerido informou que o valor da dívida estava no montante de R$ 4.034,56, sem considera o pagamento realizado no valor de R$ 470,46. Aduz que foi o requerido que não cumpriu com os termos do contrato, devendo ser condenado a restituir em dobro o valor das parcelas que pagou. Assevera que teve a integralidade do salário bloqueado em 03/08/2023 que o requerido só fez o debloqueio em 07/08/2023, ou seja, deixou a autora por 5 (cinco) dias sem recursos até mesmo para se alimentar. Manifestação da parte requerida ID 174684066 na qual pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como pede que seja declarada a perda de objeto. Realizada Audiência de Conciliação ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado acordo, conforme a Ata da Audiência ID 172612802. É a síntese do necessário. Ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito. Inicialmente rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ante o que dispõe o Parágrafo Único do artigo 7º do CDC. No que se refere a perda de objeto deve ser acolhida somente em relação ao pedido para determinar que o requerido faça o desbloqueio do salário da requerente, uma vez que esta afirma na réplica à contestação que réu já fez o desbloqueio em 07/08/2023. No mérito, o extrato anexado nos autos ID 167541561 e 167541561 comprova que a autora firmou acordo com o requerido para pagar a dívida contraída no cartão de crédito em 24 parcelas no valor de R$ 235,53 e que o demandado ao fazer as cobranças além de alterar de forma unilateral o valor das parcelas passou a cobrar mais de uma parcela no mês e ainda fez cobranças de outros valores denominados IOF diário, IOF adicional parcelado o que terminou por impossibilitar a autora de honrar o compromisso assumido. Consta que a parte requerida não regularizou a cobrança conforme contratado entre as partes e no mês de agosto/2023 alegando inadimplência por parte da autora bloqueou a integralidade do salário da requerente por 5 dias, deixando-a sem recursos até mesmo para custear despesas básicas. No caso, cabe relembrar o disposto no artigo 833, IV do CPC, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, evidenciado que além de fazer cobranças acima do convencionado entre as partes o requerido reteve o valor integral do salário da autora, o que demonstra além da falha na prestação do serviço, artigo 14 do CDC, também que houve cobrança abusiva nos termos do artigo 39, V também do CDC. Entretanto, a autora apesar deixar claro ser devedora do requerido, pede com base na falha na prestação do serviço pela parte ré que seja declarada a nulidade da cobrança no valor de R$ 3.797,85, ora, se as partes não conseguiram entrar num acordo para ocorrer a quitação da dívida contraída pela autora, não há que se falar em nulidade da cobrança, porquanto, a falha na prestação de serviço da parte requerida não faz deixar de existir a dívida contraída pela requerente, razão pela qual descabe falar em nulidade do débito e protesto lançados no nome da requerente. Também a autora faz alegações genéricas sobre abuso de poder econômico e onerosidade na cobrança de encargos, mas não informa os pontos ou cláusulas do contrato que pretende rever nem aponta os valores controversos e incontroversos. Tem-se que a requerente sequer faz qualquer menção as cláusulas do contrato, limitando-se apenas a fazer alegações genéricas sem esclarecer qual cobrança ou encargos está a discordar, além de não anexar nos autos planilha dos valores que entende devidos. Conforme Jurisprudência do STJ é vedado ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade de cláusulas de contratos bancários. Nesse sentido, confira-se a súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Razão pela qual nada a prover quanto as alegações. A requerente ainda alega que do acordo firmado com o réu pagou duas parcelas que não estão sendo consideradas no saldo devedor e pede a condenação do requerido para devolvê-las em dobro, porém, conforme pode se ver a requerente firmou acordo com o requerido e aceitou pagar a dívida por meio das parcelas não se enquadrando tal contexto ao disposto no artigo 42 do CDC, porquanto a partir do momento que o requerido passou a cobrar valores não convencionados no contrato houve recusa da requerente em fazer os pagamentos. Portanto, comprovado o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 235,53 que não estão sendo abatidas no saldo devedor, deve a parte requerida ser condenada a ressarcir o valor de R$ 471,06 a título de danos materiais. Ainda, Em relação aos danos morais, tenho que merece prosperar as alegações da autora, porquanto a conduta da parte requerida guarda relação direta com os danos experimentados pela requerente, que teve que suportar a frustração de não ver o que foi convencionado em contrato devidamente cumprido pela parte ré e ainda teve que lidar com o bloqueio integral de seu salário para saldar dívida antes negociada com o requerido. Com certeza, tal contexto acarretou preocupações, transtornos e aborrecimentos haja vista que ficou por cinco dias sem recursos financeiros necessários para custear as despesas básicas, tendo que recorrer ao judiciário para reaver o montante cobrado indevidamente. Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Condenar o requerido a pagar para a autora o valor de R$ 471,06 por danos materiais, corrigido monetariamente a partir de 17/04/2023 e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do autor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 21 de novembro de 2023, 17:03:58. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/10/2024 23:59.

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