Procedimento Comum Cível 0708404-87.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

CPF

Autor

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSITENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Terceiro

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Terceiro

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

OAB/DF 18275·CPF·Representa: Autor

LUZIA MARIA DA SILVA

Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

IVAN PEREIRA PRADO

OAB/DF 33173·CPF·Representa: Réu

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG 126663·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

OAB/DF 18275·CPF·Representa: Autor

LUZIA MARIA DA SILVA

Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

IVAN PEREIRA PRADO

OAB/DF 33173·CPF·Representa: Réu

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG 126663·CPF·Representa: Réu

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG 114566·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:34

Publicado Despacho em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

02/12/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 19:21

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 17:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:18

Todas as movimentações(158)

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:34

Publicado Despacho em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:58

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 09:58

Despacho

•17/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

02/12/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 19:21

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 17:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 17:44

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:37

Recebidos os autos

31/07/2025, 07:02

Outras decisões

31/07/2025, 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

30/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:09

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/07/2025, 02:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2025, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2025, 12:08

Recebidos os autos

10/07/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

30/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:23

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:15

Juntada de alvará de levantamento

27/03/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:29

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 02:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:12

Outras decisões

11/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/10/2024, 13:17

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:26

Publicado Certidão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:42

Processo Desarquivado

26/09/2024, 05:01

Juntada de certidão

26/09/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:08

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

04/09/2024, 12:27

Recebidos os autos

04/09/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/09/2024, 12:44

Juntada de certidão

02/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 12:43

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:42

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708404-87.2020.8.07.0014. RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 9 de novembro de 2023 JA Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708404-87.2020.8.07.0014. RECORRENTE: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS RECORRIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA MARIA DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federa

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 15:32

Publicado Certidão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:57

Juntada de Petição de apelação

23/05/2023, 17:51

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:40

Recebidos os autos

26/04/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2023, 20:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2023, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:52

Publicado Certidão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 16:00

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:03

Recebidos os autos

20/03/2023, 18:43

Julgado procedente o pedido

20/03/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/04/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 18:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:20

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/03/2022, 18:22

Recebidos os autos

01/03/2022, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/10/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 14:55

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

08/10/2021, 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/10/2021, 17:13

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

08/10/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 10:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:11

Publicado Certidão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:11

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:59

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

24/08/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/08/2021, 17:45

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

20/08/2021, 18:28

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:33

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:47

Decisão interlocutória - recebido

02/08/2021, 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/06/2021, 07:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

04/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:04

Publicado Decisão em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 20:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 11:58

Decisão interlocutória - deferimento

23/04/2021, 23:34

Recebidos os autos

23/04/2021, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/04/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:33

Publicado Decisão em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/02/2021, 20:39

Recebidos os autos

25/02/2021, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/02/2021, 20:46

Juntada de Petição de réplica

16/02/2021, 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/02/2021, 17:13

Publicado Certidão em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 14:18

Juntada de certidão

28/01/2021, 13:56

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:26

Decisão interlocutória - recebido

23/12/2020, 19:50

Recebidos os autos

23/12/2020, 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/12/2020, 16:02

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para Vara Cível do Guará - (em diligência)

22/12/2020, 03:24

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 20:49

Deferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA - CPF: 214.699.201-82 (AUTOR)

21/12/2020, 20:39

Recebidos os autos

21/12/2020, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

21/12/2020, 16:35

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)

21/12/2020, 16:31

Distribuído por sorteio

21/12/2020, 16:31

Outros Documentos

•26/11/2025, 09:10

Decisão

•31/07/2025, 07:02

Decisão

•31/07/2025, 07:02

Despacho

•24/07/2025, 17:18

Despacho

•10/07/2025, 19:01

Despacho

•10/07/2025, 19:01

Decisão

•24/03/2025, 18:22

Decisão

•11/03/2025, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:12

Outros Documentos

•30/09/2024, 17:26

Decisão de Tribunais Superiores

•09/08/2024, 15:27

Despacho

•05/12/2023, 08:06

Agravo

•08/11/2023, 17:33

Todos os documentos(33)

Despacho

•17/12/2025, 09:58

Despacho

•17/12/2025, 09:58

Outros Documentos

•26/11/2025, 09:10

Decisão

•31/07/2025, 07:02

Decisão

•31/07/2025, 07:02

Despacho

•24/07/2025, 17:18

Despacho

•10/07/2025, 19:01

Despacho

•10/07/2025, 19:01

Decisão

•24/03/2025, 18:22

Decisão

•11/03/2025, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:12

Outros Documentos

•30/09/2024, 17:26

Decisão de Tribunais Superiores

•09/08/2024, 15:27

Despacho

•05/12/2023, 08:06

Agravo

•08/11/2023, 17:33

Decisão

•16/10/2023, 13:04

Acórdão

•22/08/2023, 16:05

Sentença

•26/04/2023, 20:37

Sentença

•26/04/2023, 20:37

Sentença

•21/03/2023, 17:03

Sentença

•20/03/2023, 18:43

Decisão

•03/03/2022, 16:11

Decisão

•01/03/2022, 18:22

Decisão

•02/08/2021, 16:33

Decisão

•02/08/2021, 15:47

Decisão

•26/04/2021, 20:29

Decisão

•23/04/2021, 23:34

Outros Documentos

•16/04/2021, 11:19

Decisão

•02/03/2021, 10:32

Decisão

•25/02/2021, 20:39

Decisão

•31/12/2020, 04:24

Decisão

•23/12/2020, 19:50

Decisão

•21/12/2020, 20:39