Ação Penal - Procedimento Sumário 0722027-74.2022.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0722027-74.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722027-74.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: REINALDO PINTO MANINHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Injúria (3397) INQUÉRITO: 168/2022 Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra REINALDO PINTO MANINHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 140, §3º; e 147, “caput”, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, entre abril e outubro de 2022, em datas e ocasiões distintas, na residência em que conviviam, situada na QSD 15, em Taguatinga/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, injuriou a vítima E. S. D. J., com 60 anos na data do fato, ao proferir xingamentos com a utilização de elementos referentes à sua condição de pessoa idosa, ao chamá-la de “velha”. Consta, ainda, na denúncia que, no mesmo contexto de tempo e de local, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou de causar mal grave e injusto à vítima Luci, com palavras, dizendo que a mataria. O Juizado de Violência Doméstica Conta a Mulher de Taguatinga, para onde o feito foi inicialmente distribuído, declinou da competência para o Juizado Especial Criminal de Taguatinga (ID 149262056). Após a realização de uma Sessão Restaurativa, que restou infrutífera (ID 157758115), o Juizado Especial Criminal declinou da competência para uma das Varas Criminais de Taguatinga, vindo os autos redistribuídos a este Juízo (ID 168314394). A denúncia foi recebida em 6 de setembro de 2023 (ID 171227434). Devidamente citado pessoalmente (ID 175036530), o réu apresentou resposta à acusação (ID 175892134). Decisão saneadora proferida em 24 de novembro de 2023 (ID 178685247). Realizadas audiências de instrução por videoconferência com o uso do software “Microsoft TEAMS” (Plataforma de Videoconferência), conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021 - TJDFT), foi ouvida a vítima, além de ter sido realizado o interrogatório da ré, conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 185182652 e 187925733). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ID 187925712). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, em que pugnou pela parcial procedência da denúncia, com a absolvição do réu pelo crime de injúria qualificada e com sua condenação pelo delito de ameaça (ID 188262737). A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do réu, sob a alegação de inexistência de prova da prática dos crimes (ID 189752027). É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifico que a prova produzida ao longo do feito não foi suficiente para comprovar a materialidade do delito imputado à acusada. Consoante se observa da denúncia, ao réu foi imputada a prática do crime de injúria qualificada pelo elemento condição de pessoa idosa, por ele ter cometido ofensa ao chamar a vítima de “velha”. A vítima, em seu depoimento judicial, esclareceu que Reinaldo é filho do seu companheiro e que, em determinado dia no ano de 2022, o réu saiu empurrando o pai dele e interferiu, pedindo para ele parar com aquele comportamento. Destacou que o réu também a xingava “de prostituta, de puta, de vagabunda e que ela não era mulher do pai dele e que só estava interessada no imóvel dele”. Salientou que o réu também a chamou de velha, dizendo que “além de velha, ela era uma prostituta”. Ressaltou que o réu nunca aceitou a relação dela com o pai dele. Mencionou que o réu a ameaçou várias vezes, dizendo que ia matá-la e que qualquer dia daria um tiro nela. No seu interrogatório judicial, o réu exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Conforme bem pontuado pelo próprio órgão acusatório, ao requerer a absolvição do réu quanto ao crime de injúria qualificada, o réu chamava a vítima de “velha” dentro do mesmo contexto fático em que ele a xingava de “prostituta, vagabunda e puta”. De acordo com o depoimento da própria vítima, o réu a ofendia com esses termos, porque nunca aceitou a relação dela com o pai dele. Logo, observa-se que a expressão “velha” não foi proferida pelo réu com a finalidade de desdenhar ou menosprezar a condição de idosa da vítima, mas para reforçar as ofensas proferidas em razão de ele não aceitar o relacionamento dela com o pai dele. Nesse passo, resta ausente o dolo específico necessário para configurar o crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, o que deve ensejar a absolvição do réu, diante da ausência do elemento subjetivo especial do tipo. Da mesma forma, tenho que o réu também deve ser absolvido do crime de ameaça. Com efeito, o delito em questão só é punível na modalidade dolosa e a análise da consumação do crime deve ser realizada em cada caso concreto, devido às peculiaridades do delito, devendo ser ponderado o contexto fático em que produzido. Não bastasse essa circunstância, o agente necessita estar consciente do temor da ameaça realizada e da gravidade da alocução. Como bem leciona Guilherme de Souza Nucci: "Não existe a forma culposa e não se exige qualquer elemento subjetivo específico, embora seja necessário que o sujeito, ao proferir a ameaça, esteja consciente do que está fazendo. Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa se configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. Não se pode invocar uma regra teórica absoluta nesses casos, dependendo da sensibilidade do juiz ou do promotor no caso concreto."[1] Consoante relatado pela vítima em juízo, eram frequentes as discussões entre ela e o acusado, porque ele não aceitava o relacionamento dela com o pai dele. Constata-se, assim, que as ameaças que teriam sido proferidas ocorreram dentro desse contexto de conflito, de maneira genérica e indistinta, não sendo possível vislumbrar o dolo do agente em causar mal injusto e grave. Na situação retratada nos autos, é forçoso reconhecer que as palavras proferidas por ele, “de que daria um tiro na vítima”, foram lançadas a esmo, como forma de bravata, dentro das discussões que ocorriam entre eles, sem causar temor sério e fundado à vítima. Portanto, deve o acusado ser absolvido do crime de ameaça a ele imputado na denúncia, diante da atipicidade de sua conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu REINALDO PINTO MANINHO do crime a ela imputado na peça acusatória, por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas, em virtude da absolvição. Não há material vinculado aos autos. Desnecessária a comunicação da vítima uma vez que ela NÃO manifestou interesse em conhecer o resultado do julgamento. Sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito com as comunicações pertinentes e cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se, inclusive por carta precatória e por edital, se necessário. BRASÍLIA, 15 de março de 2024, 16:27:07. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722027-74.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: REINALDO PINTO MANINHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra REINALDO PINTO MANINHO. Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 175036530), e apresentou resposta à acusação (ID 175892134). É o breve relatório. Decido. Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado. Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 30 de janeiro de 2024, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”. Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário. Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020. Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020. Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020. Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021). Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023, 14h42. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

Juntada de certidão

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legal

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