Embargos à Execução 0732095-61.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0732095-61.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:40

Recebidos os autos

05/09/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/05/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/05/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:54

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732095-61.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS EMBARGADO: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de Apelação ID 195040277 / 195042192. Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou. Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:34

Juntada de Petição de apelação

29/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:02

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 17:38

Decisão

•09/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732095-61.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS EMBARGADO: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS opõe embargos à execução de título extrajudicial n. 0726804-80.2023.8.07.0003, ajuizada por FLÁVIA DE SOUA DOS SANTOS. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Argui a preliminar de incompetência do juízo. No mérito, alega que o título não contém obrigação certa e exigível, uma vez que a embargada teria sido destituída dos autos da reclamatória trabalhista, cabendo apenas a propositura de ação autônoma de arbitramento de honorários. Após emenda, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à embargante e também o efeito suspensivo, “porque fora deferida, nos autos da execução, penhora no rosto dos autos da integralidade do débito, de modo que o juízo se encontra garantido”. Citada por publicação, a embargada apresentou impugnação aos embargos. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Requer a revogação do efeito suspensivo. No mérito, afirma que o título contém obrigação certa, líquida e exigível. A embargante manifestou-se em réplica. Especificadas as provas, o juízo determinou a conclusão para julgamento. É o relatório. Assim como nos autos da execução de título extrajudicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro à embargada os benefícios da gratuidade de justiça, à luz da declaração de hipossuficiência de id. 179821841, da qual deflui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção relativa não foi derruída por contraprova em sentido contrário por parte da embargante, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade arguida em réplica. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, pois não existe Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais em Ceilândia, mas apenas em Brasília e em Taguatinga. Desse modo, cabe às varas cíveis de Ceilândia processar as execuções de títulos extrajudiciais. Com relação ao efeito suspensivo, nada a prover, pois presentes os pressupostos da tutela provisória e garantido o juízo, conforme decisão que recebeu os embargos à execução. Desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria é exclusivamente de direito, ou seja, a controvérsia pode ser resolvida a partir da documentação juntada aos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento conforme o estado do processo. FLÁVIA DE SOUZA DOS SANTOS propôs ação de execução contra MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS, fundada em contrato de honorários advocatícios. O contrato prevê o seguinte em sua cláusula segunda CLÁUSULA SEGUNDA – DOS HONORÁRIOS Pelos serviços profissionais definidos na Cláusula Primeira [propor ação trabalhista contra o Banco do Brasil – “atuando em prol do CONTRATANTE até ao TÉRMINO”], o CONTRATANTE se compromete a remunerar a CONTRATADA, a título de honorários advocatícios, com a importância de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indenizatório estipulado em sentença, a serem pago no escritório ou depositado na conta bancária da CONTRATADOS, Banco de Brasil – BB, Agência 2911-4, conta: 19067-5. A cláusula terceira assim está redigida: (...) Parágrafo único. O presente contrato de honorários avença tão somente a 1ª instância judiciária, devendo, caso o CONTRATANTE possua interesse em continuar demandando nas instâncias superiores, solicitar a nova formulação de Termo Aditivo. Inicialmente, vê-se que a cláusula terceira contradiz a cláusula primeira, pois esta prevê a atuação “em prol do CONTRATANTE até o TÉRMINO”, enquanto aquela prevê a atuação apenas em 1ª instância. Ainda, a advogada embargada diz que atuou também em 2ª instância. Observando os termos da cláusula segunda em contraponto com essa contradição entre a cláusula primeira e o parágrafo único da cláusula terceira, bem como em contraponto com a alegação da embargada constante da impugnação aos embargos à execução de que atuou também em 2ª instância, conclui-se, primeiro, que a advogada embargada pactuou atuação até o término do processo, e, segundo, que pactuou o recebimento de honorários contratuais de 25% do valor da condenação, e não apenas do valor fixado em sentença, pois esta poderia ser de improcedência ou, se de procedência, reformada integralmente em grau de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, fixa-se que o contrato prevê honorários advocatícios de 25% do valor da condenação, com atuação da advogada embargada até o fim do processo trabalhista. É preciso dizer que as peças processuais juntadas indicam que os protocolos eram feitos por outro advogado, a saber, Eliney Cavalcante da Silva. Isso, contudo, demonstra tão somente a existência de parceria entre a advogada embargada e esse advogado, mas não afasta o direito da embargada ao recebimento dos honorários pactuados com a embargante, já que a reclamatória trabalhista foi ajuizada e a embargante obteve êxito. Ocorre que, no curso do processo trabalhista, a embargante revogou o mandato conferido à advogada embargada (id. 175296807, p. 2). Assim, a obrigação constante do título executivo (contrato de honorários) tornou-se ilíquida, pois outros advogados atuaram até o término do processo – incluindo a fase de liquidação e de execução. Quando acontece a revogação do mandato no curso do processo, faz-se necessário, no mais das vezes, especialmente quando os honorários são fixados pelo êxito (como no caso), o ajuizamento de ação de arbitramento, nos termos do art. 22, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB, para definição do valor a ser recebido em decorrência do contrato, não se podendo concluir de pronto, sem prévio arbitramento judicial, que a embargada tem direito à integralidade dos 25% de honorários sobre o valor da condenação. Em face da iliquidez da obrigação, é nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Não há litigância de má-fé da embargada nos presentes autos, pois não configurada nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos à execução para decretar a nulidade da execução em face da iliquidez da obrigação contida no título que a aparelha, julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Mantenho o valor transferido pela Justiça do Trabalho para conta judicial vinculada a este juízo, nos autos da execução de título extrajudicial, em face de penhora no rosto dos autos, até o trânsito em julgado, quando se definirá a sua destinação. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à embargada/ré nesta sentença. Defiro o ingresso do terceiro interessado (id. 187179837). Cadastre-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732095-61.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS EMBARGADO: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732095-61.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS EMBARGADO: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro o pedido de efeito suspensivo. Isso porque fora deferida, nos autos da execução, penhora no rosto dos autos da integralidade do débito, de modo que o juízo se encontra garantido. Traslade-se, pois, cópia desta decisão para os autos da execução. Intime-se o embargado para impugnar, em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC), a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Publique-se. Intimem-se. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Publicado Certidão em 03/05/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS em 15/04/2024 23:59.

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