Agravo de Instrumento 0734808-18.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:01

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO ALVES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR, SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO DESCONSTITUINDO A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. 1. O parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Além disso, o parágrafo 3º, do referido artigo, confere presunção relativa de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo tal declaração ser contestada pela parte contrária ou rejeitada por juízo competente, se existir incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos. 2. A documentação juntada aos autos desconstitui a presunção de hipossuficiência declarada, porquanto a parte requerente aufere renda mensal superior a cinco (05) salários mínimos, segundo os parâmetros previstos na Resolução nº 140/15. Ademais, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar efetivamente suas despesas mensais, sequer eventual gasto extraordinário ou outra justificativa hábil a ensejar concessão da benesse em tela. Logo, impõe-se a manutenção do decisum que lhe indeferiu a gratuidade judiciária. 3. Agravo de instrumento não provido.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:00

Conhecido o recurso de ANTONIO ROBERTO ALVES - CPF: 179.319.831-49 (AGRAVANTE) e não-provido

09/03/2024, 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 16:37

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 15:00

Acórdão

•14/03/2024, 19:25

Decisão

•19/10/2023, 16:15

Decisão

•18/10/2023, 17:31

Agravo

•22/08/2023, 11:32

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