Procedimento Comum Cível 0742444-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742444-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742444-32.2023.8.07.0001. AUTOR: ANDERSON LUIZ SANTOS XAVIER, PRIME BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Em síntese, narra a parte Autora que foi celebrado contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial com a Requerida. Relata que dois beneficiários sofrem de doença autoimune, o filho do 1º Autor e sua esposa. Aduz que, após iniciar o tratamento do filho do Autor e prestes a iniciar o tratamento da esposa, ambos com imunobiológico, foi lhe informado por email a rescisão unilateral do contrato. Tece pedido de tutela de urgência, para que a Requerida seja compelida a restabelecer o plano de saúde do Requerente e de seus beneficiários. A tutela de urgência foi indeferida no ID 178376777. Em sede de recurso a tutela de urgência foi deferida (ID 178961086). Contestação no ID 177011406 e 179179841, em que a requerida argumenta a regularidade do cancelamento unilateral do contrato objeto da lide não havendo fundamento jurídico idôneo para obrigar a requerida a manter-se na posição jurídica de contratada. Refere que a cláusula rescisória não é abusiva e deve ser respeitada pelas partes. Postulou não ter praticado nenhum ato ilícito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica no ID 184167240, reiterando os fatos e fundamentos postulados na exordial. Na decisão ID 184227901 foi distribuído o ônus probatório para impor à requerida o encargo processual de comprovar a regularidade da rescisão unilateral ventilada. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 185412988). É o relatório. Decido. Regularize-se o polo ativo, com a inclusão de todos os autores, conforme ID 178276158. Anote-se. Não há outras questões processuais pendentes de análise e o feito está em ordem. Distribuído o ônus probatório no ID 184227901, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 185412988), pelo que prossigo em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Aplica-se em relação aos beneficiários a legislação de consumo, por serem destinatários finais do serviço de plano de saúde prestado pela requerida, em conformidade com a Súmula 608-STJ. Em relação a estipulante do contrato coletivo de plano de saúde, estimo não se aplicar o CDC, dado que a parte estipulante, na condição de sociedade empresária e intermediária do plano de saúde, não se amolda ao conceito do art. 2º do CDC. A controvérsia dos autos diz respeito a regularidade/irregularidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo contratado entre a autora estipulante PRIME BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELLI ME e a requerida, em benefício dos demais autores. A legislação de regência é a Resolução 557 de 14 de dezembro de 2022, que no art. 14 veicula a seguinte norma: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. Como se nota, da norma a rescisão unilateral é considerada legítima quando ocorrida na data de seu aniversário, observada a comunicação prévia com 60 dias de antecedência. No caso concreto o contrato foi firmado em 02/12/2019 com vigência a partir de 20/12/2019, de modo que competia à requerida o encargo processual de comprovar que a comunicação de rescisão foi realizada com antecedência mínima de 60 dias contados do aniversário. A requerida, foi instada a comprovar a regularidade da rescisão na decisão ID 184227901, porém não comprovou a notificação exigida pela legislação de regência. Isso porque o documento ID 177011408 não comprova a data em que a estipulante foi comunicada da rescisão, pois consta “status do AR-SMS: Falha”. Nesse sentido, é necessário concluir pela irregularidade da rescisão noticiada no processo, pois a requerida não produziu prova idônea da data em que a estipulante foi adequadamente comunicada da rescisão ventilada. Soma-se a isso o fato de a jurisprudência local exigir a comunicação não apenas da estipulante, mas também de todos os beneficiários. A requerida, instada a comprovar a regularidade da rescisão, não comprovou a notificação de nenhum dos beneficiários, transcrevo ementa: 3 Nos contratos coletivos de plano de assistência à saúde sobeja incólume a obrigação de notificação do beneficiário direto das coberturas acerca da rescisão/cancelamento do plano como meio de materialização dos deveres anexos inerentes ao contrato, notadamente os direitos afetos à informação adequada, da cooperação e da proteção encartados pelo legislador de consumo - CDC, art. 6º, inc. II - e à boa-fé contratual, tornando ilegítima a suspensão das coberturas convencionadas sem a adoção da medida e a realização da resolução mediante oferecimento da possibilidade de migração, inclusive porque indispensável para que o consumidor opte pela migração/portabilidade para plano diverso sem que fique descoberto (Resolução CONSU nº 19/99, artigos. 1º e 2º). (...) (Acórdão 1735233, 07187297420228070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Soma-se também o fato de os autores Leila Aparecida dos Santos Tomassini Xavier e Luiz Eduardo Tomassini Xavier serem portadores de doenças graves, respectivamente Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa (ID 175056171 e ID 175056172), tudo a ensejar a continuidade do contrato em benefício de tais, em conformidade com o TEMA 1.082/STJ e jurisprudência loca, colho ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. STJ. TEMA REPETITIVO 1.082. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. No caso, de acordo com o laudo médico acostado aos autos de origem (ID. 157686379), a Agravada possui quadro de neoplasia de colo uterino avançada, e está submetida a tratamento de radioterapia e quimioterapia, além de outras complicações. Consta, ainda, a necessidade de manutenção do tratamento, tendo em vista o risco de morte da paciente. Nada obstante, a Agravante rescindiu, unilateralmente, o contrato de plano de saúde. 3. Diante de tal situação, no julgamento do Tema 1.082, o STJ fixou a tese de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Tal posição jurisprudencial traduz probabilidade do direito da Agravada. 4. O perigo de dano está concretizado no risco de morte da Agravada em caso de descontinuidade do seu tratamento médico. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1750191, 07205743120238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Finalmente, soma-se o fato de o contrato coletivo empresarial com apenas 3 vidas estar sujeito a aplicação das normas próprias dos contratos individuais ou familiares, por tratar-se de contrato “falso coletivo”, tornando a rescisão unilateral imotivada ilegítima, como demonstra o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ESPÉCIES DE PLANOS DE SAÚDE. PLANOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. "FALSOS COLETIVOS". MICROGRUPO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE PLANOS INDIVIDUAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Os planos de saúde classificam-se em individuais, familiares ou coletivos, havendo regramento próprio para cada uma das espécies. Quanto aos coletivos e sob a égide da Resolução Normativa 195/09, da ANS, a jurisprudência firmou entendimento de que seria possível a rescisão unilateral imotivada a partir de um ano da vigência do contrato e desde que a intenção tenha sido comunicada ao contratante com sessenta dias de antecedência e tenha sido disponibilizada a possibilidade de migração para planos individuais ou familiares sem necessidade de cumprimento de carência. 2. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que os planos de saúde com menos de trinta beneficiários se qualificariam como "falsos coletivos" (microgrupo) e, portanto, estariam sujeitos às regras de rescisão aplicáveis aos planos individuais. O entendimento deve-se, em síntese, ao fato de se tratar de um conjunto reduzido de pessoas e que teriam menor poder de negociação frente à operadora de planos de saúde, o que ocasionaria um desequilíbrio de forças na relação contratual e, consequentemente, a prevalência da vontade desta. 3. Conforme declinado pelos autores, o plano em questão conta com tão somente dez beneficiários, classificando-se como "falso coletivo" ou microgrupo ou coletivo de pequeno grupo, e eventual rescisão unilateral é condicionada à existência de motivação idônea, o que não foi declinado pela operadora em sua notificação encaminhada às agravantes. 4. Presente, portanto, a plausibilidade do direito, o risco de dano de difícil reparação decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde e que eventual suspensão coloca os beneficiários na condição vulnerável de contar apenas com o serviço público de saúde. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (Acórdão 1781518, 07260790320238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A rescisão unilateral imotivada, portanto, é ilícita e deve ser sindicada pelo Poder Judiciário, dadas as razões acima expostas. Lado outro, estimo não haver dano moral na hipótese, isso porque o ilícito documentado nos autos não transbordou a esfera do mero inadimplemento contratual. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos dos autores para CONDENAR a requerida a obrigação de fazer, consubstanciada no dever legal de manter o contrato de plano de saúde empresarial firmado com a empresa PRIME BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em benefício dos demais autores, vedada a rescisão imotivada do contrato. Tendo em vista a sucumbência recíproca proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na proporção de meio a meio. Observe a diligente Secretaria do Juízo a necessidade de regularização do cadastramento do polo ativo. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. P. R. I. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Em síntese, narra a parte Autora que foi celebrado contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial com a Requerida. Relata que dois beneficiários sofrem de doença autoimune, o filho do 1º Autor e sua esposa. Aduz que, após iniciar o tratamento do filho do Autor e prestes a iniciar o tratamento da esposa, ambos com imunobiológico, foi lhe informado por email a rescisão unilateral do contrato. Tece pedido de tutela de urgência, para que a Requerida seja compelida a restabelecer o plano de saúde do Requerente e de seus beneficiários. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de pretensão liminar volvida à antecipação de tutela, para a concessão de tal medida é necessário verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A tutela provisória é deferida mediante um juízo de cognição sumária, em relação a questões em que há necessidade de uma pronta solução, seja em virtude da existência de uma situação de risco, seja por não exigir maiores questionamentos ou por haver manifesto abuso do direito de defesa. Analisando-se os requisitos legais da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), observa-se que o caso concreto não se reveste da devida urgência necessária para a concessão. Apenas com a dilação probatória, se poderá aferir a prática de irregularidades por parte das requeridas. Assim, somadas a ausência de urgência na manutenção do plano de saúde e a necessidade de abertura do contraditório para aferição da prática de irregularidade na rescisão contratual, não merece prosperar o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a experiência nesses anos de vigência do novo código, aliada à pretérita experiência com o Procedimento Sumário previsto no CPC/1973, que adotava a mesma disposição, mostram que há severo prejuízo à duração razoável do processo, além de impor ônus desproporcional às partes. Com efeito, as pautas estão a cada dia se alongando mais, são frequentes as audiências perdidas em razão da não citação da parte, que impõe ao Autor a necessidade de comparecer para uma solenidade que não se realizará, sob pena de multa, além do índice de acordos ser baixíssimo. Esses problemas ensejam uma reflexão acerca de tal procedimento, para aumentar a celeridade processual, reduzir o ônus às partes, sem prejuízo do princípio processual de privilégio da conciliação. Observa-se que o CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando a mesma seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. I. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. A inicial demanda emenda. De fato, a titular do direito é a contratante, no caso a empresa Prime. Mas os pedidos são os seguintes: c) O deferimento da tutela de urgência antecipada, confirmando-a ao final, para determinar à ré o imediato restabelecimento do autor, titular do plano de saúde e seus beneficiários, Luiz Eduardo Tomassini Xavier e Leila Aparecida dos Santos Tomassini Xavier, ante a expressa vedação contida no art. 13, parágrafo único, inciso II da lei 9.656/98, aplicável aos planos de saúde falsos coletivos, como é o caso; alternativamente, deve-se ter em vista, ainda, o Tema Repetitivo 1.082³ do STJ, que dispõe sobre o direito dos beneficiários de serem mantidos no plano de saúde se estiverem em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até sua efetiva alta; d) Que seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a promover a manutenção do autor e seus beneficiários no seu plano de saúde, ante a expressa disposição do art. 13, parágrafo único, inciso II da lei 9.656/98, aplicável aos planos falsos coletivos; e) A condenação da ré pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada beneficiário, resultando no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; Ora, todos os pedidos são feitos em nome de pessoas que não figuram como titulares do plano, sendo meros beneficiários. Não é possível transmutar o plano de saúde coletivo empresarial em plano individual de cada um de seus beneficiários. Da mesma forma não é possível à Prime pedir indenização por danos morais em nome dos beneficiários porque estaria pedindo em nome próprio direitos de terceiros, para o que, evidentemente, lhe falta legitimidade. É que toda a inicial parte a ótica de que o plano seria de titularidade de de Anderson, o dono da empresa. Não é. O contrato de ID nº 175056169 é muito claro. Quem mantém relação jurídica com a Ré é a empresa. Assim a inicial deve ser emendada para correção do polo ativo, bem assim na formulação de pedidos compatíveis com a legitimidade do polo ativo proposto. Em 15 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/11/2024 23:59.

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