Execução de Título Judicial 0005070-17.2009.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0005070-17.2009.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005070-17.2009.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Ante o pagamento, julgo extinta a presente execução em face dos créditos de ADILSON MASCIANO DA SILVA e ANTONIO ADAUTO ALVES DE ARAUJO. II. O substituído ALDEIDES SARDINHA OLIVEIRA optou pelo pagamento de seu crédito alimentar via requisição de pequeno valor, informando, para tanto, que renunciou ao crédito que ultrapassar o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, pugnando, assim, pelo cancelamento de PCT PJE 0719673- 63.2023.8.07.0000. Os créditos do servidor ALDEIDES SARDINHA OLIVEIRA foram homologados pela decisão de ID: 43500890, que acolheu a memória de valores do DF (ID: 42712874). No ID: 44886921, ficou assentado que o acórdão n. 1330656 (ID: 1330656) determinou que se observasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada por ALDEIDES SARDINHA OLIVEIRA, devidamente assistido nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Determino o cancelamento de precatório PCT PJE 0719673- 63.2023.8.07.0000, com expedição de ofício à COORPRE. Expeça-se requisição de pequeno valor em benefício de ALDEIDES SARDINHA OLIVEIRA, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com observância de honorários contratuais, no percentual de 20%, devidos estes a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. I. Brasília, 12 de dezembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(86)