Ação de Exigir Contas 0716671-30.2020.8.07.0020 - TJDFT

Ação de Exigir Contas 0716671-30.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716671-30.2020.8.07.0020. REQUERENTE: METROPOLE SHOPPING & RESIDENCIA REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por METRÓPOLE SHOPPING E RESIDÊNCIA em face de ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA SANTOS (ID. 79646642). Narra a parte autora que o réu foi seu síndico no período de 04/08/2019 a 07/03/2020 e que teve suas contas reprovadas pela assembleia. Requer a procedência da ação para que o réu seja condenado a prestar as contas da sua gestão. Juntou documentos. Custas recolhidas (IDs. 81987379 e 81987378). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 86385724), na qual arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, relata problemas sofridos pelo condomínio, que são anteriores à sua gestão e contribuíram para a sua situação atual. Questiona especificamente alguns pontos do parecer utilizado para a rejeição das contas. Afirma que referido documento foi juntado aos autos sem a documentação comprobatória pertinente e foi subscrito por apenas um dos membros do conselho fiscal. Argumenta que os apontamentos constantes do relatório não têm nexo causal com sua gestão. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido. Rejeitadas as preliminares (ID 92775893). Não conhecido o agravo de instrumento interposto contra esta decisão (ID 95389898). Na primeira fase, foi julgado procedente o pedido, conforme sentença de ID. 103492909. O réu interpôs embargos de declaração de ID. 104577918. Contrarrazões aos embargos de declaração de ID. 104577918. Na sentença de ID. 105413441, foi negado provimento ao recurso. O autor também interpôs embargos de declaração (ID. 105924989). Contrarrazões aos embargos de declaração de ID. 107042536. Na sentença de ID. 107296389, foi negado provimento ao recurso. Prestação de constas pelo réu nos IDs. 109961000 e 110849257. Acórdão de ID. 114230360, no qual foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. Comprovante de pagamento de honorários de IDs. 115606799 e 115843402. Ao se manifestar sobre as contas prestadas pelo réu (ID. 123671813), o autor requereu a intimação do requerido para instruir as contas com documentos idôneos, hábeis a comprovar a regularidade do que se alega (ID. 126383521). O réu se manifestou no ID. 130440778. Em impugnação de ID. 153004433. o autor alega que a única despesa impugnada é a de manutenção do encanamento, constante da recomendação n.º 10, conforme id. 79657724, pois não foi acolhida pelos condôminos a alegação do réu de que se tratava de reparo emergencial. Requereu a condenação do requerido à devolução da importância de R$ 6.320,00 (Seis mil trezentos e vinte reais). Foi recebida a impugnação (ID. 161649517). As partes se manifestaram acerca da especificação de provas nos IDs. 162967062 e 162967612. Foi deferido o pedido de designação de audiência de instrução (ID. 164792577). Embargos de declaração acolhidos no ID. 167339401. Termos de audiências de instrução de IDs. 178204110 e 191801326, nas quais foram realizadas as oitivas dos informantes Rômulo Gomes de Almeida e E. S. D. J.. Alegações finais de IDs. 193774713 e 194405591. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se da segunda fase de ação de exigir contas, nos termos do art. 551 do CPC. O réu atuou como síndico do condomínio autor no período de 04/08/2019 a 07/03/2020. Após a apresentação das contas de IDs. 109961000 e 110849257, o autor alegou que a única despesa impugnada é a de manutenção do encanamento, constante da recomendação n.º 10, conforme id. 79657724, pois não foi acolhida pelos condôminos a alegação do réu de que se tratava de reparo emergencial. “à RECOMENDAÇÃO 10 – Conforme no parecer de setembro/2019, o Sr. Síndico efetuou o pagamento no valor de R$ 8.000,00 pelo mesmo serviço realizado em junho/2019 por R$ 1.680,00, causando um prejuízo ao condomínio de R$ 6.320,00. O Sr. Síndico não conseguiu comprovar a característica de emergência da despesa e mesmo que o fizesse, não conseguiu explicar o motivo de ter pago R$ 8.000,00 por serviço igual ao que em JUNHO/2019 foi realizado pelo valor de R$ 1.680,00. Diante do exposto, caso não seja autorizado em assembleia, deverá devolver aos cofres do metrópole shopping, a importância de R$ 6.320,00, reparando assim o dano causado ao condomínio” (ID. 79657724). Por sua vez, o requerido não nega a existência do vazamento da caixa de gordura no dia da realização do serviço, que se tornou excecional por ter sido detectado por funcionários do próprio condomínio (zelador/funcionários da limpeza) em uma sexta-feira à noite. O Código Civil assim dispõe acerca das obras e reparos em condomínios: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1 o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2 o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3 o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. § 4 o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. Assim, caso as obras ou reparos sejam considerados urgentes, podem ser realizadas pelo síndico, independentemente de autorização. O informante Rômulo Gomes de Almeida foi ouvido em juízo (ID. 178204110) e relatou que a sua empresa não executou o serviço de desentupimento da caixa de gordura do Shopping Metrópoles de Águas Claras no dia 18/09/2019, vez que não prestam serviços no período noturno. As manutenções que a empresa realizava no condomínio eram feitas de três a quatro meses. Já o informante E. S. D. J., que também foi ouvido em juízo e que trabalha junto ao condomínio autor no cargo de coordenador operacional (ID. 191801326), presenciou e comunicou o vazamento de gordura na garagem ao síndico. Disse que não se recorda em qual dia da semana isso ocorreu, mas se lembra que identificou o problema entre 17h30m e 18h30m. Já tinha entrado em contato com uma empresa para executar o serviço no período da manhã do outro dia. Contudo, o síndico entendeu que havia uma gravidade no problema e contatou outra empresa para prestar os serviços no mesmo dia à noite, sendo que a empresa também retornou no outro dia de manhã. Assim, a equipe prestou serviços pelo período noturno. A empresa contatada pelo informante não tinha a possibilidade de comparecer no mesmo dia, mas só no dia seguinte, sendo realmente necessário a contratação de outro fornecedor. Com base nas informações prestadas pelo Sr. Anilton, verifica-se que realmente foi constatado um problema de vazamento de gordura na garagem no período noturno – ao final do dia e do expediente do funcionário. Além disso, a empresa que rotineiramente prestava serviços ao condomínio autor não atua à noite. O requerido, ora síndico à época, entendeu que havia a necessidade da prestação do serviço com urgência e, por isso, acionou outra empresa para realizar os serviços no mesmo dia. O orçamento de ID. 86387755 emitido pela empresa Centro Oeste – Prestadora de Serviços de Desinsetização LTDA – ME comprova que a fornecedora contratada prestou os serviços e que os valores pagos estão de acordo com a proposta. O réu demonstrou a urgência no serviço solicitado, o que justificou a contratação de outra empresa no período noturno e a cobrança de um valor maior do que aquele costumeiramente pago pelo condomínio, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Como a contratação do serviço foi urgente e regular, não há saldo devedor a ser pago pelo réu, sendo incabível a sua condenação nesse sentido. Portanto, não há como acolher as contas exibidas pelo autor e devem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela parte ré. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e considero boas as contas prestadas pelo réu, nos termos do artigo 550, §2º, do CPC, reconhecendo-se a inexistência de saldo remanescente em favor do autor. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 08 de maio de 2024. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(231)

legal

Todos os documentos(47)