Ação Penal - Procedimento Sumário 0708496-93.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024

03/05/2024, 16:32

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:23

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:07

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

10/04/2024, 19:54

Expedição de Carta.

16/03/2024, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

21/02/2024, 13:55

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/02/2024, 18:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

19/02/2024, 18:23

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicabilidade da Súmula n. 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que o tempo de prisão provisória será computado somente para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. Fixado o regime aberto, em relação ao cômputo do período de prisão preventiva, a detração compete ao Juízo da execução penal. 3. Recurso conhecido e não provido.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708496-93.2023.8.07.0003. APELANTE: ALEJANDRO RAMON DOS SANTOS MOURA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem: 0708496-93.2023.8.07.0003 EDITAL DE INTIMAÇÃO n. 6/2023 O Excelentíssimo Senhor Desembargador ARNALDO CORREA SILVA, Relator Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL PUBLICAÇÃO DE EDITAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador(a) Relator(a): ARNALDO CORREA SILVA

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708496-93.2023.8.07.0003. APELANTE: ALEJANDRO RAMON DOS SANTOS MOURA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem: 0708496-93.2023.8.07.0003 EDITAL DE INTIMAÇÃO n. 6/2023 O Excelentíssimo Senhor Desembargador ARNALDO CORREA SILVA, Relator Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL PUBLICAÇÃO DE EDITAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador(a) Relator(a): ARNALDO CORREA SILVA

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/08/2023, 12:52

Outras decisões

01/08/2023, 15:23

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

28/07/2023, 12:38

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:16

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:29

Juntada de certidão

17/07/2023, 12:52

Recebidos os autos

13/07/2023, 19:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/07/2023, 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

12/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:31

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:07

Juntada de certidão

03/07/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2023, 17:40

Expedição de Alvará de Soltura .

30/06/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 19:10

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 19:04

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:41

Julgado procedente o pedido

30/06/2023, 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

26/06/2023, 16:42

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:42

Publicado Certidão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 21:03

Recebidos os autos

22/06/2023, 21:03

Mantida a prisão preventida

22/06/2023, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

22/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:31

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 15:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

20/06/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:43

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 17:52

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:14

Juntada de certidão

13/06/2023, 16:02

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:55

Juntada de certidão

12/06/2023, 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 15:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

24/05/2023, 17:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

24/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:23

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:20

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 19:12

Juntada de certidão

03/05/2023, 19:11

Juntada de certidão

03/05/2023, 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

03/05/2023, 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 18:26

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2023, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

18/04/2023, 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:42

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

14/04/2023, 16:40

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:39

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:37

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:33

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/04/2023, 15:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2023, 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 01:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 18:52

Recebidos os autos

29/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

29/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

29/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 21:54

Juntada de certidão

27/03/2023, 21:49

Juntada de certidão

27/03/2023, 21:47

Juntada de certidão

27/03/2023, 21:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

24/03/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

24/03/2023, 15:37

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

24/03/2023, 11:08

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:04

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

23/03/2023, 12:30

Homologada a Prisão em Flagrante

23/03/2023, 12:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

23/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 11:34

Juntada de gravação de audiência

23/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 10:36

Juntada de certidão

22/03/2023, 18:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

22/03/2023, 17:59

Juntada de laudo

22/03/2023, 11:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

22/03/2023, 04:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

22/03/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 00:54

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 00:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)