Execução Fiscal 0751730-23.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 39.357,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:55

Recebidos os autos

06/05/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:12

Outras decisões

06/05/2026, 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 23:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 02:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 32.930.661/0001-02 (EXECUTADO) em 25/04/2024.

14/08/2024, 22:28

Decorrido prazo de BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:29

Todas as movimentações(89)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:55

Recebidos os autos

06/05/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:12

Outras decisões

06/05/2026, 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 23:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 02:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 32.930.661/0001-02 (EXECUTADO) em 25/04/2024.

14/08/2024, 22:28

Decorrido prazo de BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:29

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751730-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que houve penhora parcialmente frutífera de valores, via sistema SISBAJUD em 05/10/2023. (R$ 27.674,10 – ID 175682988) A parte Executada informou que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em 10/10/2023 (ID 181581039), posteriormente ao protocolo da ordem de penhora (05/10/2023 – ID 174362731). Assim, pugnou pelo levantamento do valor penhorado. É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, oTema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraon line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Também não procede a pretensão do Exequente de transferência do valor para conta do Distrito Federal, pois não há anuência do Executado com essa transferência para abatimento proporcional do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido da parte e mantenho o valor penhorado nos autos. Nos mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo,DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito,exceto se o débito permanecer suspenso, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/04/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 18:52

Decorrido prazo de BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:58

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0751730-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo à determinação da MMª. Juíza, procedi à pesquisa de valores penhoráveis, por meio do sistema SISBAJUD. Verificada a existência de sal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

10/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/10/2023, 14:43

Juntada de certidão

05/10/2023, 11:25

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/06/2023, 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

19/05/2023, 07:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/05/2023, 07:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 13:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/05/2023, 07:19

Decorrido prazo de BRASQUIMICA AGRO INDUSTRIAL COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:29

Juntada de certidão

11/05/2023, 07:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 13:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2023, 03:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 13:12

Outras decisões

17/04/2023, 13:48

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

14/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/03/2023, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2023, 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/03/2023, 10:32

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

24/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/02/2023, 08:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/02/2023, 03:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 22:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/01/2023, 17:32

Decisão interlocutória - recebido

13/01/2023, 15:14

Recebidos os autos

13/01/2023, 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

12/01/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 18:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/01/2023, 08:23

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

15/12/2022, 21:46

Juntada de certidão

15/12/2022, 21:46

Decisão interlocutória - recebido

13/12/2022, 13:40

Recebidos os autos

13/12/2022, 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

13/12/2022, 08:00

Juntada de certidão

13/12/2022, 08:00

Juntada de certidão

13/12/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:53

Juntada de certidão

17/11/2022, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2022, 00:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/11/2022, 19:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/10/2022, 09:34

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/10/2022, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 14:43

Decisão interlocutória - recebido

27/09/2022, 15:54

Recebidos os autos

27/09/2022, 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

26/09/2022, 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/09/2022, 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

26/09/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 10:19

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:55

Decisão

•06/05/2026, 17:12

Decisão

•06/05/2026, 17:12

Decisão

•01/04/2024, 17:23

Decisão

•01/04/2024, 17:23

Decisão

•31/07/2023, 18:05

Decisão

•17/04/2023, 13:48

Decisão

•28/02/2023, 14:03

Decisão

•13/01/2023, 15:14

Despacho

•19/12/2022, 13:20

Despacho

•19/12/2022, 13:20

Decisão

•13/12/2022, 13:40

Decisão

•27/09/2022, 15:54

03/04/2024, 00:00