Cumprimento de sentença 0006839-47.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006839-47.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006839-47.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA DA GRACA BERNARDINO DOS SANTOS MARINS DECISÃO Ante o teor da petição em ID: 191402472 e cálculo que a acompanha, sem olvidar da inexistência de prioridade legal referente ao recebimento do débito objeto desta fase procedimental de cumprimento de sentença, verifico que o montante devido, composto pelo crédito principal, este pertencente ao credor e submetido à medida constritiva (ID: 190005472), somado à verba advocatícia, corresponde à importância integral de R$ 325.437,65, resultado da soma de R$ 269.373,19 (ID: 191402473) e R$ 56.064,46 (ID: 191402472). Desse modo, é possível estabelecer a proporção aproximada de 25% em favor dos advogados constituídos pelo credor, cabendo a este o percentual remanescente (75%). Por conseguinte, em relação à penhora de vencimentos já instaurada nos autos, verifico que o levantamento de valores deverá observar os percentuais supra fixados, sem instituir privilégios a quaisquer dos credores. Portanto, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada (ID: 189978419), no montante de R$ 2.759,79, correspondente a 25% (vinte por cinco por cento), em favor da sociedade advocatícia representante do credor, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 187998502. Em relação ao saldo remanescente (R$ 8.279,39), determino sua transferência para conta judicial vinculada ao PJe n. 0748315-77.2022.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; cumpra-se, mediante alvará eletrônico; comunique-se, com as homenagens de estilo, para ciência. Por fim, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Intimem-se. GUARÁ, DF, 12 de abril de 2024 13:35:53. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 43.985.155/0001-37 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA BERNARDINO DOS SANTOS MARINS em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(88)