Embargos de Declaração Cível 0705043-16.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 172.800,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 49516·CPF·Representa: Autor

LAURO ROCHA REIS

OAB/DF 7429·CPF·Representa: Autor

IVANA LUCIA MARTINS

OAB/DF 54444·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 26118·CPF·Representa: Autor

DIEGO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 49516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

DIEGO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 49516·CPF·Representa: Autor

LAURO ROCHA REIS

OAB/DF 7429·CPF·Representa: Autor

IVANA LUCIA MARTINS

OAB/DF 54444·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 26118·CPF·Representa: Autor

DIEGO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 49516·CPF·Representa: Réu

LAURO ROCHA REIS

OAB/DF 7429·CPF·Representa: Réu

IVANA LUCIA MARTINS

OAB/DF 54444·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CHRISTMANN REIS

OAB/DF 26118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 19:57

Transitado em Julgado em 19/10/2024

28/10/2024, 19:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/10/2024, 19:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/03/2024, 14:31

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/03/2024, 07:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

28/10/2024, 19:57

Transitado em Julgado em 19/10/2024

28/10/2024, 19:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/10/2024, 19:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•28/10/2024, 19:55

Despacho

•21/02/2024, 17:16

13/03/2024, 14:31

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/03/2024, 07:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:57

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:57

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/02/2024, 10:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2024, 10:54

Recebidos os autos

07/02/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de agravo

16/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de agravo

16/11/2023, 08:44

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2023, 13:13

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2023, 13:13

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:13

Recurso Especial não admitido

16/10/2023, 13:13

Recurso Extraordinário não admitido

16/10/2023, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2023, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2023, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2023, 08:58

Recebidos os autos

04/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

10/08/2023, 21:20

Juntada de certidão

10/08/2023, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:37

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/07/2023, 20:44

Juntada de Petição de recurso especial

12/07/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Publicado Ementa em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Desentranhado o documento

19/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:05

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 18:12

Recebidos os autos

05/05/2023, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

17/04/2023, 12:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2023, 10:04

Publicado Ementa em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:09

Conhecido o recurso de ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO - CPF: 287.360.521-91 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2023, 17:46

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/07/2022, 12:05

Recebidos os autos

03/07/2022, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

03/07/2022, 18:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/07/2022, 15:48

Recebidos os autos

01/07/2022, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/07/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 11:01

Despacho

•21/02/2024, 17:16

Despacho

•19/02/2024, 21:57

Despacho

•19/02/2024, 21:57

Agravo

•16/11/2023, 08:45

Agravo

•16/11/2023, 08:44

Decisão

•19/10/2023, 17:37

Decisão

•16/10/2023, 13:13

Acórdão

•16/06/2023, 21:24

Acórdão

•30/03/2023, 19:10

Sentença

•27/04/2022, 14:09

Sentença

•27/04/2022, 12:59

Decisão

•10/03/2022, 15:18

Decisão

•10/03/2022, 15:11

Todos os documentos(25)

TipoProcessoDocumento#870

•28/10/2024, 19:55

Despacho

•21/02/2024, 17:16

Despacho

•21/02/2024, 17:16

Despacho

•19/02/2024, 21:57

Despacho

•19/02/2024, 21:57

Agravo

•16/11/2023, 08:45

Agravo

•16/11/2023, 08:44

Decisão

•19/10/2023, 17:37

Decisão

•16/10/2023, 13:13

Acórdão

•16/06/2023, 21:24

Acórdão

•30/03/2023, 19:10

Sentença

•27/04/2022, 14:09

Sentença

•27/04/2022, 12:59

Decisão

•10/03/2022, 15:18

Decisão

•10/03/2022, 15:11

Decisão

•14/12/2021, 16:40

Decisão

•14/12/2021, 16:25

Decisão

•16/11/2021, 16:15

Decisão

•16/11/2021, 15:39

Decisão

•15/10/2021, 13:26

Decisão

•14/10/2021, 20:36

Decisão

•30/07/2021, 18:44

Decisão

•30/07/2021, 18:34

Documento de Comprovação

•30/07/2021, 18:11

Documento de Comprovação

•30/07/2021, 18:11