Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708164-52.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

GUSTAVO FERREIRA DANTAS OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO FERREIRA DANTAS OLIVEIRA

CPF

Autor

LARISSA FERREIRA DANTAS OLIVEIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE CLAUDEANE FERREIRA DANTAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA

OAB/DF 31164·CPF·Representa: Autor

JOSE ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

GUSTAVO FERREIRA DANTAS OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO FERREIRA DANTAS OLIVEIRA

CPF

Autor

LARISSA FERREIRA DANTAS OLIVEIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE CLAUDEANE FERREIRA DANTAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ESPOLIO DE CLAUDEANE FERREIRA DANTAS

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JOSE ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDEANE FERREIRA DANTAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:19

Transitado em Julgado em 01/07/2024

19/07/2024, 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/07/2024, 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2024, 21:37

Juntada de certidão

07/02/2024, 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA DANTAS OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 02:18

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:14

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:14

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:14

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:19

Transitado em Julgado em 01/07/2024

19/07/2024, 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/07/2024, 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/07/2024, 16:16

Despacho

•26/01/2024, 14:18

07/02/2024, 21:37

Juntada de certidão

07/02/2024, 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA DANTAS OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 02:18

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:14

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:14

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/12/2023, 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/12/2023, 11:46

Recebidos os autos

15/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de agravo

26/10/2023, 12:04

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2023, 13:18

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2023, 13:18

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:18

Recurso Especial não admitido

16/10/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2023, 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2023, 15:24

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:19

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:19

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/08/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/08/2023, 16:26

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:39

Publicado Ementa em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

25/07/2023, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2023, 16:38

Recebidos os autos

26/06/2023, 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

19/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/06/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2023, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

12/05/2023, 17:47

Recebidos os autos

12/05/2023, 17:47

Recebidos os autos

12/05/2023, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/05/2023, 10:53

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 10:53

Despacho

•24/01/2024, 17:14

Agravo

•26/10/2023, 12:04

Decisão

•19/10/2023, 18:11

Decisão

•16/10/2023, 13:18

Acórdão

•26/07/2023, 09:44

Sentença

•03/03/2023, 17:59

Sentença

•28/09/2022, 17:40

Sentença

•28/09/2022, 17:40

Gravação de audiência

•28/09/2022, 17:40

Decisão

•09/08/2022, 14:17

Decisão

•20/06/2022, 17:38

Decisão

•09/05/2022, 19:03

Decisão

•04/05/2022, 19:42

Todos os documentos(24)

TipoProcessoDocumento#870

•19/07/2024, 16:16

Despacho

•26/01/2024, 14:18

Despacho

•24/01/2024, 17:14

Agravo

•26/10/2023, 12:04

Decisão

•19/10/2023, 18:11

Decisão

•16/10/2023, 13:18

Acórdão

•26/07/2023, 09:44

Sentença

•03/03/2023, 17:59

Sentença

•28/09/2022, 17:40

Sentença

•28/09/2022, 17:40

Gravação de audiência

•28/09/2022, 17:40

Decisão

•09/08/2022, 14:17

Decisão

•20/06/2022, 17:38

Decisão

•09/05/2022, 19:03

Decisão

•04/05/2022, 19:42

Decisão

•11/04/2022, 15:01

Decisão

•08/04/2022, 18:35

Decisão

•25/03/2022, 20:04

Decisão

•08/03/2022, 14:37

Decisão

•17/11/2021, 18:14

Decisão

•11/11/2021, 17:39

Decisão

•28/10/2021, 21:42

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 11:56

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 11:56