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Embargos De Declaracao CivelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.565,68

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

ROBSON ELEUTERIO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(62)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ELEUTERIO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Acórdão em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

Todas as movimentações(33)