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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 730.510,01

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

CNPJ

Autor

CAICARA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 16:48:40. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio