Execução de Título Extrajudicial 0025057-31.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.597.766,24

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

07/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:29

Publicado Certidão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:39

Todas as movimentações(440)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

07/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:29

Publicado Certidão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2025, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 12:28

Publicado Termo em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:36

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:45

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:44

Juntada de certidão

13/10/2025, 20:12

Expedição de Ofício.

13/10/2025, 19:28

Expedição de Termo.

13/10/2025, 19:17

Juntada de certidão

10/10/2025, 19:16

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:50

Outras decisões

10/10/2025, 18:50

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/10/2025, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

29/09/2025, 17:46

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:37

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

20/09/2025, 04:41

Juntada de certidão

17/09/2025, 16:23

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/09/2025, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:37

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 18:47

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:49

Recebidos os autos

17/07/2025, 14:41

Outras decisões

17/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

12/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:31

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:59

Outras decisões

19/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARCOS DIAS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/04/2025, 10:54

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:32

Publicado Certidão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:42

Publicado Termo em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 18:40

Publicado Termo em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:27

Juntada de certidão

17/01/2025, 17:43

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 16:44

Expedição de Termo.

17/01/2025, 16:35

Expedição de Termo.

17/01/2025, 16:32

Desentranhado o documento

17/01/2025, 16:32

Recebidos os autos

17/01/2025, 15:59

Outras decisões

17/01/2025, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

17/01/2025, 15:39

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:37

Recebidos os autos

16/01/2025, 15:53

Determinada a emenda à inicial

16/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

20/12/2024, 06:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:16

Outras decisões

03/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

11/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:40

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:47

Outras decisões

21/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

13/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:08

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:18

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:05

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE - CNPJ: 02.913.657/0001-75 (EXEQUENTE).

19/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

09/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:22

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:35

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:35

Outras decisões

16/07/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

09/07/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 19:58

Juntada de certidão

09/07/2024, 17:45

Juntada de alvará de levantamento

09/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:35

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU REPRESENTANTE LEGAL: GERALDO MAURICIO MAIA EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e considerando a devolução do alvará eletrônico pela instituição bancária, conforme tela abaixo colacionada, fica a parte interessada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:16

Recebidos os autos

28/05/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

28/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/05/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 21:45

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a decisão sob o id. 175581127. Desentranhe-se a petição de id. 191007966, uma vez que está em duplicidade. Lado outro, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a dilação de prazo e concedo ao exequente o prazo adicional de 10 dias para cumprir a determinação fixada no id. 187802234. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/04/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 15:08

Desentranhado o documento

18/04/2024, 15:08

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:01

Outras decisões

17/04/2024, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 13:26

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, e antes da expedição do alvará de levantamento, Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se MANUEL RIBEIRO PALHARES, representado por JOSÉ RIOS PALHARES para anexarem aos autos cópia de suas identidades. Sem prejuízo, fica o sr. MANUEL RIBEIRO PALHARES, representado por JOSÉ RIOS PALHARES a regularizar sua representação processual, uma vez que não localizei procuração conferida aos advogados Dr. Pedro Braz dos Santos, OAB/DF 16794-A e Dr. Leonardo Vargas Roriz, OAB/DF 15.037-A. PRAZO: 5 DIAS. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:27

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:30

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, ao se tratar de alguma modalidade de intervenção de terceiros, há o prévio recolhimento das custas. Ademais, nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios, o requerimento de citação dos sócios, e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Ressalta-se que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, deverá identificar os dados de fato e de direito que revelem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, à luz do disposto no art. 50, § 1º, 2º, do CC e quem, dos sócios/administradores foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso e em que medida. Assim, emende-se para apresentar petição em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Por fim, cumpra-se a decisão sob o id. 175581127, com a expedição do ato em favor da parte credora, a qual, caso interditada, é representada por seu curador. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:49

Determinada a emenda à inicial

27/02/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

29/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

09/01/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016, fica a parte executada intimada para se manifestar acerca da petição e documentos sob os ids. 182547566, bem como informar se possui interesse em apresentar proposta de parcelamento e quitação da dívida, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de dezembro de 2023. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 17:17

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 19:03

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos a este magistrado nesta data, após assumir a titularidade deste juízo. Em primeiro plano, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação executiva que tramita desde o ano de 2012, ou seja, há mais de 11 anos sem que tenha alcançado resultado útil em favor da parte credora. Evidente que tal situação não pode prosperar, sob pena de se eternizarem os conflitos, sem a concretização dos efeitos da tutela, principalmente no campo executivo. Nesse sentido, preliminarmente, traga a exequente, em 5 dias, planilha discriminada e atualizada do crédito perseguido, uma vez que a inadimplência já perdura há longo tempo. Na mesma oportunidade, e no mesmo prazo, manifeste-se acerca da petição da executada de ID nº 176873476. Após a juntada dos cálculos, informe a parte executada, em cinco dias, se possui interesse em apresentar proposta de parcelamento e quitação da dívida. Em caso positivo, junte-a, aos autos. Cumpra-se a decisão sob o id. 175581127, com a expedição do ato em favor da parte credora, a qual, caso interditada, é representada por seu curador. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:35

Outras decisões

29/11/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

06/11/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:59

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025057-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE, EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU EXECUTADO: ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o acolhimento dos Embargos de Terceiro que desconstituiu a penhora dos créditos pagos, bem como a concordância da parte exequente, expeça-se Alvará de Transferência Eletrônica dos dep Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:06

Outras decisões

20/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

21/09/2023, 09:29

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 21:00

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:40

Recebidos os autos

15/08/2023, 21:35

Outras decisões

15/08/2023, 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

14/08/2023, 15:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:01

Publicado Certidão em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:16

Processo Desarquivado

01/08/2023, 14:50

Arquivado Provisoramente

29/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Recebidos os autos

04/07/2022, 18:46

Decisão interlocutória - deferimento

04/07/2022, 18:46

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

21/06/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:09

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:59

Recebidos os autos

05/06/2022, 08:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/06/2022, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

19/05/2022, 10:38

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:39

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:54

Recebidos os autos

29/04/2022, 18:02

Decisão interlocutória - recebido

29/04/2022, 18:02

Juntada de certidão

20/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

18/04/2022, 13:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO DOS REIS RIOS GUIRAU em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:35

Recebidos os autos

14/03/2022, 14:22

Decisão interlocutória - recebido

14/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/03/2022, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

14/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 15:54

Publicado Decisão em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:08

Recebidos os autos

27/01/2022, 15:56

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

24/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 14:36

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 22:39

Recebidos os autos

02/12/2021, 15:56

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2021, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

01/12/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:36

Decorrido prazo de MARK AMEDE ELVIRE ADRIAENSSENS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 21:46

Publicado Decisão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:48

Recebidos os autos

29/10/2021, 15:22

Decisão interlocutória - recebido

29/10/2021, 15:22

Publicado Decisão em 27/10/2021.

28/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 02:29

Conclusos para decisão

25/10/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 18:07

Recebidos os autos

22/10/2021, 16:41

Decisão interlocutória - recebido

22/10/2021, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

21/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2021, 14:09

Decorrido prazo de ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:51

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:51

Juntada de certidão

07/10/2021, 12:07

Recebidos os autos

05/10/2021, 14:09

Decisão interlocutória - recebido

05/10/2021, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/10/2021, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2021, 11:03

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 19:14

Expedição de Ofício.

22/09/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:15

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:15

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:21

Decisão interlocutória - recebido

14/09/2021, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/09/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 15:34

Recebidos os autos

14/09/2021, 12:12

Decisão interlocutória - indeferimento

14/09/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/09/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2021, 15:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/08/2021, 15:30

Juntada de certidão

30/07/2021, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/07/2021, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2021, 11:37

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Recebidos os autos

22/07/2021, 20:20

Decisão interlocutória - deferimento

22/07/2021, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/07/2021, 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2021, 19:02

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:30

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 09:03

Recebidos os autos

15/07/2021, 19:41

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2021, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/07/2021, 09:28

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:13

Recebidos os autos

14/07/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:47

Decisão interlocutória - deferimento

14/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/07/2021, 10:29

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:40

Recebidos os autos

05/07/2021, 23:25

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2021, 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/07/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 16:47

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Recebidos os autos

25/06/2021, 18:41

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2021, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/06/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 02:47

Recebidos os autos

23/06/2021, 18:18

Decisão interlocutória - deferimento

23/06/2021, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/06/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 10:59

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:37

Recebidos os autos

17/06/2021, 17:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 09:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:42

Recebidos os autos

18/05/2021, 19:46

Decisão interlocutória - recebido

18/05/2021, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/05/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 22:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:42

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 02:33

Recebidos os autos

15/04/2021, 15:20

Decisão interlocutória - recebido

15/04/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 15:02

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:32

Publicado Decisão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Recebidos os autos

22/03/2021, 17:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/03/2021, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2021, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/03/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 20:52

Recebidos os autos

19/03/2021, 20:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

19/03/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 20:05

Recebidos os autos

18/03/2021, 19:41

Decisão interlocutória - deferimento

18/03/2021, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 14:46

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:34

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 09:38

Recebidos os autos

11/03/2021, 13:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/03/2021, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:03

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:26

Recebidos os autos

10/02/2021, 09:11

Decisão interlocutória - recebido

10/02/2021, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/02/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 09:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:40

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:40

Recebidos os autos

15/12/2020, 11:55

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2020, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:01

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 03:00

Recebidos os autos

18/11/2020, 12:35

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2020, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 15:59

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:56

Recebidos os autos

27/10/2020, 18:40

Decisão interlocutória - recebido

27/10/2020, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/10/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:41

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:41

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 15:04

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:27

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 18:27

Recebidos os autos

29/07/2020, 11:23

Decisão interlocutória - deferimento

29/07/2020, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/07/2020, 16:49

Processo Desarquivado

28/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 16:07

Arquivado Provisoramente

17/07/2020, 14:21

Juntada de certidão

17/07/2020, 14:12

Decorrido prazo de ESTANCIA LEITEIRA PONTE ALTA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 17:07

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 10:59

Decisão

•14/05/2026, 10:59

Certidão

•10/10/2025, 19:16

Decisão

•10/10/2025, 18:50

Decisão

•10/10/2025, 18:50

Despacho

•29/09/2025, 13:57

Sentença

•15/09/2025, 18:18

Decisão

•17/07/2025, 14:49

Decisão

•17/07/2025, 14:41

Decisão

•17/07/2025, 14:41

Anexo

•12/06/2025, 14:37

Decisão

•19/05/2025, 17:59

Decisão

•19/05/2025, 17:59

Comprovante (Outros)

•07/03/2025, 18:43

Decisão

•17/01/2025, 15:59

Todos os documentos(129)

Decisão

•14/05/2026, 10:59

Decisão

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•14/05/2026, 10:59

Certidão

•10/10/2025, 19:16

Decisão

•10/10/2025, 18:50

Decisão

•10/10/2025, 18:50

Despacho

•29/09/2025, 13:57

Sentença

•15/09/2025, 18:18

Decisão

•17/07/2025, 14:49

Decisão

•17/07/2025, 14:41

Decisão

•17/07/2025, 14:41

Anexo

•12/06/2025, 14:37

Decisão

•19/05/2025, 17:59

Decisão

•19/05/2025, 17:59

Comprovante (Outros)

•07/03/2025, 18:43

Decisão

•17/01/2025, 15:59

Despacho

•17/01/2025, 15:37

Despacho

•17/01/2025, 15:37

Decisão

•16/01/2025, 15:53

Decisão

•16/01/2025, 15:53

Decisão

•03/12/2024, 14:16

Decisão

•03/12/2024, 14:16

Decisão

•21/10/2024, 17:47

Decisão

•21/10/2024, 17:47

Decisão

•19/08/2024, 17:32

Decisão

•19/08/2024, 15:05

Decisão

•19/08/2024, 15:05

Decisão

•16/07/2024, 17:35

Decisão

•16/07/2024, 17:35

Despacho

•28/05/2024, 15:13

Decisão

•17/04/2024, 18:01

Decisão

•17/04/2024, 18:01

Decisão

•27/02/2024, 15:49

Decisão

•27/02/2024, 15:49

Decisão

•29/11/2023, 15:35

Decisão

•29/11/2023, 15:35

Decisão

•20/10/2023, 14:06

Decisão

•20/10/2023, 14:06

Decisão

•16/08/2023, 17:14

Decisão

•15/08/2023, 21:35

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 23:40

Decisão

•04/07/2022, 18:46

Decisão

•04/07/2022, 18:46

Decisão

•05/06/2022, 08:52

Decisão

•05/06/2022, 08:52

Decisão

•29/04/2022, 18:02

Decisão

•29/04/2022, 18:02

Decisão

•14/03/2022, 14:22

Decisão

•14/03/2022, 14:22

Decisão

•09/03/2022, 14:22

Decisão

•27/01/2022, 15:56

Decisão

•27/01/2022, 15:56

Decisão

•02/12/2021, 15:56

Decisão

•02/12/2021, 15:56

Decisão

•29/10/2021, 15:22

Decisão

•29/10/2021, 15:22

Decisão

•22/10/2021, 16:41

Decisão

•22/10/2021, 16:41

Decisão

•05/10/2021, 14:09

Decisão

•05/10/2021, 14:09

Decisão

•14/09/2021, 17:21

Decisão

•14/09/2021, 12:12

Decisão

•14/09/2021, 12:12

Decisão

•22/07/2021, 20:20

Decisão

•22/07/2021, 20:20

Decisão

•15/07/2021, 19:41

Decisão

•15/07/2021, 19:41

Decisão

•14/07/2021, 10:47

Decisão

•14/07/2021, 10:47

Decisão

•05/07/2021, 23:25

Decisão

•05/07/2021, 23:25

Decisão

•25/06/2021, 18:59

Decisão

•25/06/2021, 18:41

Decisão

•25/06/2021, 18:41

Decisão

•23/06/2021, 18:18

Decisão

•23/06/2021, 18:18

Decisão

•17/06/2021, 17:15

Decisão

•17/06/2021, 17:15

Decisão

•18/05/2021, 19:46

Decisão

•18/05/2021, 19:46

Decisão

•15/04/2021, 15:20

Decisão

•15/04/2021, 15:20

Decisão

•22/03/2021, 17:22

Decisão

•22/03/2021, 17:22

Despacho

•19/03/2021, 20:52

Decisão

•19/03/2021, 10:01

Decisão

•18/03/2021, 19:41

Decisão

•18/03/2021, 19:41

Decisão

•11/03/2021, 13:23

Decisão

•11/03/2021, 13:23

Decisão

•10/02/2021, 09:11

Decisão

•10/02/2021, 09:11

Decisão

•15/12/2020, 11:55

Decisão

•15/12/2020, 11:55

Decisão

•18/11/2020, 12:37

Decisão

•18/11/2020, 12:35

Decisão

•18/11/2020, 12:35

Decisão

•27/10/2020, 18:40

Decisão

•27/10/2020, 18:40

Decisão

•29/07/2020, 11:23

Decisão

•29/07/2020, 11:23

Acórdão

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

SENTENÇA

•24/04/2020, 17:07

SENTENÇA

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Acórdão

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

DESPACHO

•24/04/2020, 17:07

DESPACHO

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

DESPACHO

•24/04/2020, 17:07

DESPACHO

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão interlocutória

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07

Decisão

•24/04/2020, 17:07