Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708644-53.2023.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708644-53.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708644-53.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DIEGO MARQUES MORLIM PEREIRA EXECUTADO: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresária executada CM Representações e Turismo Ltda. Sustenta a parte exequente que foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação à devedora. Alega que há desvio de finalidade e confusão patrimonial a justificar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Os sócios ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH e RENATO CAMARGO LANGERVISCH apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, em que argumentam que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza civil e, por esta razão, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado nos termos do Código Civil, notadamente quanto aos requisitos que não estariam presentes na hipótese. Alegam que Renato não figura como sócio da executada e, por isso, pugnam pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. Decido. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, na medida em que o exequente, na condição de consumidor, utilizou-se dos serviços ofertados pela executada de aquisição de pontos de programa de milhagens para emissão de bilhetes aéreos (art. 2º do CDC). A executada integra cadeia de fornecedores que operacionalizam sistema complexo e lucrativo envolvendo programas de fidelidade, companhias aéreas, administradoras de cartões, bancos e intermediadoras de compra e venda de milhas e de emissão de bilhetes aéreos. Diante do exposto e da inegável posição de vulnerabilidade técnica e financeira do exequente, há de se reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes. Nesse contexto, estabelece o artigo 28 do Código Consumerista que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, resultando todas elas infrutíferas, mesmo estando as executadas em atividade, configurando, assim, o esgotamento patrimonial das executadas. Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora, ou de ocultação patrimonial, conforme demonstrou o exequente a partir de compromissos financeiros da executada assumidos por terceiros, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES). Não merece prosperar a alegada ilegitimidade do sócio Renato Camargo Langervisch, visto que nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do CC, a responsabilidade do sócio retirante se mantém pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual, por se tratar de obrigação social contraída no período em que ainda participava do quadro societário (12/11/2021). Desse modo, incluam-se no polo passivo ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH, CPF 083.226.748-13, e RENATO CAMARGO LANGERVISCH, CPF 055.504.908-62. Intimem-se as partes. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, procedam-se às tentativas de penhora de ativos financeiros de CM Representações e Turismo Ltda, Ana Carla Silveira Negron Langervisch e Renato Camargo Langervisch, por meio do sistema SISBAJUD. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de inclusão no polo passivo de Franz Albert Negron Langervisch e de Consolidadora NL Serviços, ante a necessidade de prévio incidente de desconsideração com análise dos requisitos legais, após a realização do indispensável contraditório. Águas Claras, 14 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MARQUES MORLIM PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(59)