Arrolamento Comum 0712850-61.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0712850-61.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712850-61.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SANDRA ROBELIA ALVES DE ANDRADE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA SALVIANO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO HERDEIRO: GEOVANA FERREIRA DE ANDRADE ALVES, ALEX SANDRO FERREIRA DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS, RENATA SOARES DE ANDRADE TIMOTIO, GERALDO HILÁRIO DE ANDRADE, FRANCISCO LUIZ DE ANDRADE, TIAGO RAMOS DE ANDRADE, ROBSON RAMOS ANDRADE, FÁBIO RAMOS DE ANDRADE, SILVANA ALVES ANDRADE TRINDADE, MARIA SIMARA ALVES DE ANDRADE, JACINTO HILARIO DE ANDRADE, FRANCISCA ANDRADE FERREIRA, NADJA SIMARA DE FREITAS ANDRADE LEITE, FABIOLA LAIANNE ANDRADE FERREIRA SANTOS, ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE, KELLY MEDEIROS DE SOUTO, KEZIA MEDEIROS DE SOUTO, LETICIA RAMOS ANDRADE, FILIPHE SOARES DE ANDRADE, BRUNO HENRIQUE SOARES DE ANDRADE, RENATO ALVES ANDRADE Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por GEOVANA FERREIRA DE ANDRADE ALVES e outros em razão do falecimento de LUZIA SALVIANO DE SOUZA. Recebo a petição de emenda id. Nos termos da decisão id.175639066 foi facultado aos interessados recolher as despesas processuais ao fina do processo, antes, porém, da expedição de formal de partilha, carta de adjudicação, alvarás, dentre outros documentos. Ressalto novamente que, no caso do herdeiro pós-morto (Francisco Hilário de Andrade), não será realizado o inventário conjunto deles no presente feito, devendo constar que se trata do espólio dele. I - ABERTURA: Diante da certidão de óbito de id.174759404 - Pág. 2, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de LUZIA SALVIANO DE SOUZA, óbito ocorrido nesta cidade, no dia 08/06/2022, pelo rito do arrolamento comum, porque os bens arrolados somam valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeio inventariante a herdeira GEOVANA FERREIRA DE ANDRADE ALVES, CPF n.º 645.860.901-97, que deverá, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado(a) de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADA a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Destaco que o valor da causa é o valor dos bens a inventariar, ou seja, o proveito econômico esperado. Assim, se houver divergência, deverá a inventariante providenciar a retificação do valor da causa, observando-se (art. 292, inciso IV do CPC). II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS: O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns), serem apresentados no prazo de 20 dias, juntamente com as primeira declarações: a) certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa inventariada; b) documentos pessoais dos herdeiros Francisco de Assis e Francisco Sales, inclusive certidão de nascimento/casamento, estas últimas ATUALIZADAS, com validade de 90 dias; c) certidões negativas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens); d) certidão dos cartórios de notas localizados no último domicílio do(a) falecido(a) quanto a inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação da nomeação da inventariante, para a apresentação das primeiras declarações, bem como com o pedido de citação dos herdeiros que não estão representados/habilitados nos autos, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com o respectivo ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC), atribuindo a eles o valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC), bem como o plano de partilha (art. 664), cientes de que nos termos do art. 661 não se procederá a avaliação para nenhuma finalidade. b1) instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), as quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); b3) no caso de imóvel rural, juntar ainda: 1. Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 2. comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano em exercício quando não incluído na certidão anterior; 3. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 4. Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (letra “a” do inciso IV do art. 620); NOTA: a propriedade de bens IMÓVEIS somente é feita mediante CERTIDÃO ATUALIZADA (validade de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis constando a matrícula, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. c) DESCRIÇÃO COMPLETA (sinais característicos) DOS BENS MÓVEIS e semoventes integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor; d) CRV (Certificado de Registro de Veículo – antigo DUT) ou documento expedido pelo DETRAN comprovando a propriedade do(s) veículo(s) em nome do(a) inventariado(a); e) extrato(s) de conta(s) bancária(s) atualizados, se houver, ) em nome do(a) inventariado(a);; f) quando houver pessoa Jurídica: 1. certidão expedida pela receita contendo o número e a regularidade do CNPJ; 2. cópia do contrato ou estatuto social e/ou última alteração realizada demonstrando a realidade no momento da abertura do inventário; 3. certidão emitida pela receita federal e distrital/estadual comprovando a regularidade da empresa; g) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; h) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (letra “f” do inciso IV do art. 620). Por fim, deverá a inventariante apresentar a certidão de óbito e de casamento atualizada do Sr. Hilário Antônio (viúvo falecido da inventariada), bem como comprovar/indicar/informar se já foi realizado o respectivo inventário, tendo em vista que o óbito ocorreu em 11/01/1970 e os bens a serem partilhados estão descritos em "50% da propriedade como meeira". Registro que havendo acordo entre os herdeiros o feito poderá ser convertido para arrolamento sumário, sendo um procedimento mais célere e econômico. Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros. c) se o interessado seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez. Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência. Cumpram-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023, às 13:38:17. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GEOVANA FERREIRA DE ANDRADE ALVES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Decorrido prazo de THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES em 31/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(32)