Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0713149-87.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 107.161,50

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:23

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:03

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Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

29/07/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/07/2024, 14:40

Decorrido prazo de MARCELLA GARDIN DELVAN em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:48

Recebidos os autos

03/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de certidão

03/07/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA. TERCEIRO. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 2. Presume-se válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio no endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que o aviso de recebimento (AR) correlacionado tenha sido assinado por terceiros. Precedente do STJ. 3. A teoria do desvio produtivo é aplicada quando o consumidor sofre desfalque desproporcional do seu tempo, que ultrapassa os contratempos normais da vida cotidiana. 4. Ausentes provas ou indícios de que a cobrança da dívida decorrente de contrato com alienação fiduciária causou desvio produtivo desproporcional ou dissabores que extrapolam a normalidade, não há como acolher o pedido de condenação do credor por perdas e danos. 5. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 6. Recurso conhecido e não provido.

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 13:14

Documentos

Acórdão

•12/03/2024, 21:19

Sentença

•20/10/2023, 09:13

Sentença

•20/10/2023, 09:13

Decisão

•08/09/2023, 14:52

Decisão

•08/09/2023, 14:52

Decisão

•02/08/2023, 13:58

Decisão

•02/08/2023, 13:58

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