Execução de Título Extrajudicial 0730748-51.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730748-51.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730748-51.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: IVAN CARLOS FERREIRA LIMA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO MACIEL DIAS, BEATRIZ CUNHA DUARTE, RONALDO MACIEL DIAS, DIOGENES FARIA GARCIA DE OLIVEIRA, ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que, de fato, no contrato de locação id 161269811, consta como locatária MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS, e ORLANDO DIAS DE SOUSA figura como seu esposo, por força da outorga marital. Como fiadores temos DIÓGENES FARIA GARCIA DE OLIVEIRA e RONALDO MACIEL DIAS, constando no documento a assinatura da esposa deste último, BEATRIZ CUNHA DUARTE, tão somente para fins de outorga uxória. De acordo com os artigos 220 e 1.647 do Código Civil, a outorga conjugal é requisito de validade exigido aos consortes dos contratantes nos chamados contratos benéficos, e não caracteriza espécie de solidariedade contratual. Destarte, de fato é descabida a responsabilização dos cônjuges em comento pelas dívidas contraídas por força do contrato objeto da presente ação. Assim, liberem-se imediatamente as quantias bloqueadas em nome dos cônjuges ORLANDO DIAS DE SOUSA e BEATRIZ CUNHA DUARTE, os quais devem, inclusive, ser excluídos do polo passivo da ação (exclusão por inativação). Valores a serem liberados, mediante expedição de alvará, em favor de ORLANDO DIAS DE SOUSA: R$ 304,94 (240,64 + 54,24 + 10,06). Valores a serem liberados, mediante expedição de alvará, em favor de BEATRIZ CUNHA DUARTE: R$ 34.423,93. A executada MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS, locatária, teve desbloqueado o montante de R$ 18.199,99. O executado DIÓGENES FARIA GARCIA DE OLIVEIRA, fiador, ingressou com mandado de segurança, que lhe restou favorável, obtendo decisão mandatória para desbloqueio dos ativos constritos, ante o fato de que o bloqueio se deu antes de sua citação. O alvará respectivo já lhe foi expedido, no total de R$ 15.940,00. O executado RONALDO MACIEL DIAS, no entanto, teve bloqueado valores na mesma situação, ou seja, antes de sua citação, os quais ainda se encontram constritos, motivo pelo qual estendo o entendimento adotado e, preclusa a presente decisão (15 dias), determino a expedição de alvará em seu nome, no valor de R$ 2.920,72. Observa-se, ainda, que houve proposta de acordo pela executada MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS no id 176267655. Desse modo, promova a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito exequendo e, na mesma oportunidade, manifeste-se acerca do acordo proposto, em 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FERREIRA LIMA em 19/12/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(45)