Execução de Título Extrajudicial 0029411-65.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029411-65.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029411-65.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, MASSA FALIDA DE RAPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA, RAPIDO VENEZA LTDA, VALMIR ANTONIO AMARAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: DALMO JOSUE DO AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: ANA AMANCIA DO AMARAL Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 187314191. Para isso, aduz que a sentença foi silente quanto ao prazo em que o processo ficou suspenso em decorrência da interposição de agravo de instrumento. O executado, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, dizendo que não houve omissão ou contradição. Diz que o embargante tem a intenção de reformar a sentença embargada. Mencionou o seguinte trecho da sentença: "(...) A penhora do imóvel informada pelo credor, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista não ter sido levada a efeito, conforme relatado pelo próprio exequente. (...) Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens efetivamente penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. (...)" Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029411-65.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL, MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, MASSA FALIDA DE RAPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA, RAPIDO VENEZA LTDA, VALMIR ANTONIO AMARAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: DALMO JOSUE DO AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: ANA AMANCIA DO AMARAL Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA AMANCIA DO AMARAL e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29610829, p. 7). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, sem êxito. A execução foi suspensa em 24/10/2019, ID 48113438, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Foi deferida a penhora do imóvel de matrícula, ID 65440174, em 29/06/2020, cuja constrição foi levantada, tendo em vista tratar-se de bem de família, ID 115418216, em 11/02/2022 e ID 174557850 (julgamento do AGI 0710064-90.2022.8.07.0000, transitado em julgado em 04/10/2023). Foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 183010149) a pedido do executado, ID 182992994. Na oportunidade, o credor informou que foi deferida penhora de um imóvel, somente sendo levantada a constrição por meio de decisão em 11/02/2022 (ID 115418216) com trânsito em julgado em 04/10/2023 (ID 174557850), o que segundo ele, interrompeu a suspensão processual: A efetiva penhora, realizada pela expedição do Termo de Penhora ID 87155714, decorrente da decisão ID 65440174 e 74028919 (29/06/2020 e 07/10/2020), devidamente averbada no ID 92828534, é apta a interromper o marco temporal da suspensão processual. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29610829, p. 7, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil em 17/02/2024, considerando a suspensão dos prazos prescricionais, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020 (pandemia do coronavírus). Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". A penhora do imóvel informada pelo credor, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista não ter sido levada a efeito, conforme relatado pelo próprio exequente. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens efetivamente penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/02/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(323)

legal

Todos os documentos(77)