Procedimento Comum Cível 0713384-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713384-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:36

Juntada de certidão

06/04/2026, 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

31/03/2026, 19:47

Recebidos os autos

31/03/2026, 19:47

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/03/2026, 16:57

Transitado em Julgado em 18/03/2026

24/03/2026, 16:57

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA N.º 1150. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SAQUE NA CONTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o Tema Repetitivo n.º 1150: “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 2. Este e. Tribunal tem entendido que o saque anterior em conta do PASEP é considerado como a ciência do desfalque, passando a ser o termo inicial para fluir o prazo prescricional decenal. Precedentes. 3. No caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deu-se em 28/01/1999, data informada pela própria autora, quando foi feito o saque do saldo em sua conta PASEP, momento este em que se considera que tomou ciência do desfalque dos valores que foram depositados. Dessa forma, como a ação foi ajuizada em 18/04/2022 houve transcurso do prazo de prescrição de 10 anos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713384-48.2022.8.07.0001. APELANTE: DERCIZA IONE LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que não houve recolhimento do preparo pela apelante, porquanto a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se à parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos presentes documentos comprobatórios de renda, sob pena de não conhecimento do recurso e/ou indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

18/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/12/2023, 19:05

Juntada de certidão

15/12/2023, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 15:08

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/03/2026, 19:18

Decisão

•23/12/2024, 17:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

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