Execução de Título Extrajudicial 0712473-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712473-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO I – Do levantamento de valores: Nos termos da decisão de ID 185197502, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 613.866,27, depositado no ID 132843268, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 193761853, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. II – Da petição de ID 195502784: A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas SisbaJud, RenaJud, ERIDF, InfoJud, penhora de bens móveis na sede da executada e de suas filiais e penhora de percentual do faturamento da empresa devedora. Pois bem. 2.1 - A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 84764818), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud. 2.2 - Indefiro a renovação de consulta ao sistema RenaJud, ante a ausência de demonstração de possível alteração patrimonial do executado, considerando que a consulta ao RenaJud foi realizada no ID 82638547 e não restou efetiva. 2.3 - Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 2.4 - A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2.5 – Compulsando os autos vê-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao processo, conforme ID 77049210. Dessa forma, fica a parte exequente intimada a indicar o endereço da parte executada e de suas filiais para que seja possível a penhora de bens móveis. Ademais, advirta-se a parte exequente de que, caso o endereço faça parte de outro Tribunal deverá instruir a carta precatória com os documentos necessários, bem como comprovar o recolhimento de custas perante o Juízo Deprecado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.6 - Antes de analisar o pedido de penhora de faturamento, fica a parte exequente intimada a informar o endereço da parte executada, no mesmo prazo supra. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024, às 14:28:19. Documento Assinado Digitalmente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO A decisão de ID 117500029 deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada junto às empresas Agropecuária Vale das Brisas Ltda, CNPJ 07.807.748/0001-40 (ID 117160532); e Megapharma Industria Farmaceutica e Participações Societárias Ltda. CNPJ 19.743.834/0001-15 (ID 117160533). A parte executada agravou da decisão (ID 120666835). Agravo nº 0710041-47.2022.8.07.0000. Consta no ID 136771513 certidão de trânsito em julgado negando o provimento ao referido recurso. Foi indeferida a substituição da penhora (ID 123332767). A parte executada agravou da decisão (ID 126103164). Agravo nº 0717121-62.2022.8.07.0000. Consta no ID 177770242 acórdão proferido no referido agravo, negando-lhe provimento. No mesmo ID consta que os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados. O executado então interpôs recurso especial, que restou improvido. Também restou improvido o agravo em recurso especial (ID 177166667). Certidão de trânsito em julgado no ID 175786484. A interessada, AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS (empresa sobre a qual recaiu a penhora de cotas da parte executada) apresentou o balanço patrimonial da empresa, apontando como valor líquido R$ 1.227.732,55. E informando que o valor objeto da penhora (a parte que cabe ao executado) é de R$ 613.866,27. Os sócios remanescentes foram notificados. Juntou-se aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 613.866,27 promovido pela sócia Residencial Balneário Empreendimentos Imobiliários Ltda (ID 132843268) e requereu autorização para que a sociedade promova a alteração do contrato social, independentemente da assinatura da parte executada. Na petição de ID 178420266 a interessada AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS informou que a sócia Residencial Balneário Empreendimentos Imobiliários Ltda mantém interesse na aquisição das quotas da parte executada, pelo valor já depositado em Juízo (R$ 613.866,27). Em observância ao princípio do contraditório a decisão de ID 178661061 intimou a parte executada a manifestar-se acerca do pedido de aquisição das suas cotas por uma das sócias, exclusivamente quanto ao valor oferecido, a saber, R$ 613.866,27, conforme petição de ID 178420266. Tendo o executado deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Pois bem. Tendo em vista a preclusão da decisão que deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada junto à empresa Agropecuária Vale das Brisas Ltda, CNPJ 07.807.748/0001-40. Bem como a preclusão da decisão que indeferiu a substituição da penhora. E tendo o executado deixado de se manifestar acerca do pedido de aquisição das cotas por uma das sócias pelo valor de R$ 613.866,27. E, ainda, o interesse da parte exequente na referida alienação das quotas. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a alienação das quotas da empresa AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS pertencentes à parte executada à interessada e sócia Residencial Balneário Empreendimentos Imobiliários Ltda pelo valor de R$ 613.866,27 já depositado em Juízo. 2. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se ofício a ser encaminhado à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS CNPJ 07.807.748/0001-40, a transferência das quotas pertencentes a PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AS CNPJ 11.689.292/0001-38 para a sócia RESIDENCIAL BALNEÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 02.768.839/0001-08. 3. Preclusa, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência do valor de R$ 613.866,27, depositado no ID 132843268. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 4. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens à penhora. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 4.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de WANDER WELLIGNTON DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEUZINEI SILVA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(104)