Procedimento Comum Cível 0720735-43.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.660,30

Orgao julgador

22ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:56

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Perguntas Frequentes

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 24/03/2024

17/05/2024, 08:44

Recebidos os autos

16/05/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CÁLCULOS AUTORAIS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos extratos apresentados, nota-se que havia retirada uma vez ao ano da conta PASEP do autor e, em tese, seria creditada em sua folha de pagamento no respectivo mês de débito para benefício próprio. No entanto, o apelante não comprovou que tal fato tenha ou não ocorrido, tampouco a ilegalidade de tais descontos. Precedentes do TJDFT. 2. Não é possível acolher a tese do recorrente, de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, principalmente porque os cálculos apresentados pelo apelante não estão de acordo com as regras remuneratórias previstas na Lei Complementar nº. 26/1975. 3. Diante da tentativa do apelante em provar o direito alegado com base nos cálculos realizados com índices equivocados, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/12/2023, 19:20

Juntada de certidão

06/12/2023, 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:03

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:45

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:50

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 14:44

Sentença

•19/10/2023, 16:18

Decisão

•21/06/2023, 09:54

Decisão

•23/09/2021, 11:31

Decisão

•07/10/2020, 17:54

Decisão

•25/09/2020, 14:00

Decisão

•08/09/2020, 20:19

Decisão

•25/08/2020, 18:13

Decisão

•30/07/2020, 15:00

Documento de Comprovação

•28/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•28/07/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•28/07/2020, 15:26

Decisão

•08/07/2020, 19:06

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