Embargos à Execução 0726524-52.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0726524-52.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726524-52.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIZA KAZUKO OZAKI EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS JESUS Decisão FRANCISCO DE ASSIS JESUS opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 186127256. Para isso, aduz que: “o pedido de integração do julgado de modo que seja emitida tese jurídica a respeito da questão da fixação dos honorários advocatícios considerando as particularidades do presente, especialmente, que o valor da causa é de R$ 1.244.810,01 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e dez reais e um centavo) e, assim, que o percentual de 10% sobre tal valor atualizado representa um valor extremamente alto, excessivo, o que justifica a aplicação do artigo 85, parágrafo oitavo do CPC, ainda mais considerando que o lugar da prestação de serviço foi de fácil acesso, a natureza e importância da causa não era complexa e, sim, normal e, ainda, que o trabalho realizados pelos advogados e tempo exigido foi feito sem intercorrência, não houve a realização de audiências". Requer ainda: “a integração do julgado com relação, com empréstimo de efeito modificativo de que seja enfrentada a questão dos efeitos jurídicos das decisão judicial proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Sr. Fabiano que consta como advogado da parte executada, que recebeu, de igual forma, nota promissória com garantia do contrato de prestação de serviços advocatícios que consta a parte exequente sobre o presente caso (Processo n. 0711757- 43.2021.8.07.0001), que deixou consignado, ainda, que a validade do contrato e suas cláusulas foi reconhecido pelo 2º réu, sendo que possuía poderes para representar a 1ª ré, procuração essa, in REM suam (ID *2413998 dos autos do processo 0716973-82.2021.8.07.0001), tendo condenada a parte executada a pagar o valor de R$ 2.000.000,00 a título de honorários advocatícios ao Sr. Fabiano que consta, tal como a parte exequente, no contrato aqui debatido e recebeu nota promissória como garantia assinada pelo procurador da parte executada, tudo na forma do artigo 1.022, I e II do CPC.” A parte LUIZA KAZUKO OZAKI, por sua vez, alega que os embargos são protelatórios e requer a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Sucintamente relatados, decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há vícios, tanto que o embargado renova os termos de seu pedido antecedente, ID 176958042. Percebe-se que a parte pretende a modificação da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento. Depreende-se, com efeito, uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da sentença proferida por este juízo. Nesse sentido, cabe ao embargante, caso queira, manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da sentença, uma vez que os embargos declaratórios têm aplicação estrita e taxativa e não tem por finalidade a rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). Por fim, não há espaço para aplicar reprimendas à embargante ( §2º do art. 1.026 do CPC). Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença de ID 175714785. Preclusa esta, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726524-52.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIZA KAZUKO OZAKI EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS JESUS Decisão FRANCISCO DE ASSIS JESUS opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa/obscura a sentença de ID 175714785. Para isso, aduz, em síntese, que há excesso na fixação dos honorários advocatícios. LUIZA KAZUKO OZAKI, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona, bem como alega que os embargos são manifestamente protelatórios, razão pela qual postula aplicação de multa ao embargante. Invoca os artigos 1.026 §2º e 80, inciso VII, ambos do CPC. (id. 180216748). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Alias, a verba horária foi fixada na forma do § 2º do art. 85 do CPC, o que reflete a tese petrificada no Tema 1.076/STJ, segundo o qual: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No que tange à aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo não ser o caso. É que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios (AgInt no REsp 1910327/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021), o que não se vislumbra no presente caso. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de LUIZA KAZUKO OZAKI em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 04/04/2024.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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