Agravo Interno Cível 0712721-48.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 947.572,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

GEORGES HANNA MASSOUH

OAB/DF 66447·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SANTOS MENEGAIS

Representa: Réu

IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF 19311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANTONIO DUARTE FILHO

CPF

Reu

NISSEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 17:54

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2024, 08:45

Recebidos os autos

15/06/2024, 08:45

Juntada de certidão

15/06/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 14/06/2024

15/06/2024, 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de NISSEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 23:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

19/04/2024, 00:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 00:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 16:31

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

20/06/2024, 17:54

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2024, 08:45

Recebidos os autos

15/06/2024, 08:45

Juntada de certidão

15/06/2024, 08:45

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 18:25

Despacho

•19/02/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 14/06/2024

15/06/2024, 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de NISSEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 23:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

19/04/2024, 00:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 00:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:31

Recebidos os autos

24/03/2024, 21:58

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

19/02/2024, 12:56

Recebidos os autos

19/02/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

19/02/2024, 09:46

Juntada de certidão

19/02/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 08:57

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 08:57

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/02/2024, 17:27

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/12/2023, 11:41

Juntada de Petição de agravo

11/12/2023, 10:54

Decorrido prazo de NISSEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Recurso Especial não admitido

17/10/2023, 00:00

Negativa de Seguimento

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2023, 11:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

16/08/2023, 13:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/08/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2023, 13:39

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:39

Juntada de certidão

15/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de recurso especial

14/08/2023, 22:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/08/2023, 22:35

Publicado Ementa em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

22/06/2023, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 15:22

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2023, 15:40

Recebidos os autos

19/06/2023, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

12/06/2023, 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 18:52

Publicado Ementa em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Conhecido o recurso de ANTONIO DUARTE FILHO - CPF: 144.188.271-53 (APELANTE) e NISSEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 16.906.640/0001-03 (APELANTE) e provido

18/05/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2023, 16:30

Recebidos os autos

15/04/2023, 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

07/12/2022, 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2022, 13:28

Recebidos os autos

01/12/2022, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/12/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 17:53

Despacho

•08/02/2024, 08:57

Agravo

•11/12/2023, 10:54

Decisão

•20/10/2023, 15:29

Decisão

•17/10/2023, 00:00

Outros Documentos

•14/08/2023, 22:37

Outros Documentos

•14/08/2023, 22:36

Acórdão

•23/06/2023, 23:03

Acórdão

•22/05/2023, 01:30

Sentença

•18/10/2022, 07:49

Sentença

•17/10/2022, 19:36

Despacho

•14/10/2022, 18:42

Despacho

•19/09/2022, 19:08

Despacho

•19/09/2022, 15:27

Todos os documentos(19)

Acórdão

•24/04/2024, 18:25

Despacho

•19/02/2024, 09:45

Despacho

•08/02/2024, 08:57

Agravo

•11/12/2023, 10:54

Decisão

•20/10/2023, 15:29

Decisão

•17/10/2023, 00:00

Outros Documentos

•14/08/2023, 22:37

Outros Documentos

•14/08/2023, 22:36

Acórdão

•23/06/2023, 23:03

Acórdão

•22/05/2023, 01:30

Sentença

•18/10/2022, 07:49

Sentença

•17/10/2022, 19:36

Despacho

•14/10/2022, 18:42

Despacho

•19/09/2022, 19:08

Despacho

•19/09/2022, 15:27

Decisão

•09/09/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 12:38

Decisão

•29/07/2022, 16:56

Decisão

•29/07/2022, 12:22