Ação Penal - Procedimento Sumário 0713798-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0713798-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO – Telefone: (61) 3353-8944/3353-8973/3353-8934 (whatsapp) Réu: JOAO VITOR VALADARES DE LIMA Endereço: na QS 411, Apto 402 – Residencial Esplendore – Samambaia Norte/DF Advogado: Dr. JORGE HENRIQUE XAVIER GUIMARÃES – OAB/MG 150683 Vítima: E. S. D. J. Advogado: BAUER SOUTO SANTOS – OAB/MG – 53.908 Incidência penal: artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7 de maio de 2024, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na sala de audiência deste Juízo, perante a Meritíssima Juíza de Direito MARYANNE ABREU, aberta a audiência telepresencial por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 - TJDFT). Feito o pregão virtual, compareceram o acusado, acompanhado de advogado, e a vítima, acompanhada de advogado. Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr. ANDRÉ GOMES ISMAEL. Presentes, ainda, as testemunhas Danilo Vaz do Prado e Ana Claudia Barbosa De Lima. Ausente a testemunha Andre Vaz Valdares de Sousa. Abertos os trabalhos, foram tomadas as declarações da vítima, que disse não mais se sentir em situação de risco, razão pela qual postulou pela revogação das medidas protetivas de urgência. A Defesa dispensou as testemunhas Danilo Vaz Do Prado, Ana Claudia Barbosa De Lima e Andre Vaz Valdares de Sousa, o que foi homologado pela MMª. Juíza. Procedeu-se, então, ao interrogatório do acusado, que antes pôde entrevistar-se reservadamente com seu Defensor, e a quem foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. Ouvidos todos os presentes, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg. TJDFT, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, o Ministério Público e a Defesa nada requereram com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal. Dada a palavra ao Ministério Público, este apresentou alegações finais nos seguintes termos: “em alegações finais, o Ministério Público requer procedência da pretensão punitiva. No curso da instrução, a vítima confirmou que manteve um relacionamento afetivo com o acusado por 2 anos aproximadamente. Disse que, após ter encerrado o relacionamento no ano de 2023, Bréscia disse que encaminhou mensagem para o acusado para que ele adotasse providências para desvinculá-la do usuário de conta de telefone dele, porque tal circunstância estava interferindo no aparelho dela. Em seguida, aparentemente em resposta, ela começou a receber mensagens agressivas e ofensivas da pessoa de Isabelle, com quem o acusado se relacionava. Todavia, em seguida, também recebeu a mensagem ameaçadora descrita na denúncia, que partiu da c onta pessoal de instagram do acusado. A vítima informou ainda que ficou com medo das palavras proferidas pelo acusado, porque ela e seus familiares não sabiam do que ele seria capaz e, com receio, decidiram registrar a ocorrência policial. Em seu interrogatório, o acusado negou a prática do delito, dizendo que sua atual namorada (Isabelle) teria se apropriado do seu login e senha na rede social instagram e que teria sido ela a responsável por encaminhar a mensagem ameaçadora à vítima. A negativa de autoria do acusado carece de plausibilidade fática e jurídica. Primeiro, porque o print da mensagem ameaçadora transcrita na denúncia está vinculada à conta pessoal do acusado (@vitorlima81), que é indiscutivelmente desse último, porque ostenta foto dele. Segundo, porque o ônus de demonstrar a negativa de autoria é do próprio acusado, que não se desincumbiu de tal ônus, porque sequer arrolou a pessoa de isabelle para confirmar ou negar sua tese. Nesse contexto, a palavra da vítima, confirmada pelo print citado na denúncia, demonstra de forma segura a prática do crime de ameaça imputado, de modo que o Ministério Público requer a condenação do acusado pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica”. O Assistente de acusação e Defesa requereu prazo para juntada de memoriais. Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “Concedo ao Assistente de acusação e à Defesa o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, iniciando-se pelo Assistente de acusação. Promova-se a juntada da FAP atualizada, devidamente esclarecida, caso necessário. Feito, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza, encerrar a presente ata, que foi por mim, Weverson Cipriano da Silva, digitada, sendo que será assinada digitalmente pela Magistrada que presidiu o ato em observância ao art. 9º, § 3º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT. Processo nº: 0713798-91.2023.8.07.0007 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 7 de maio de 2024, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams ( conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52), perante a Meritíssima Juíza de Direito MARYANNE ABREU, comigo, secretário de audiências ao final declarado, e presentes, ainda, o Ministério Público, na pessoa do Dr. André Gomes Ismael, bem como os advogados do réu e da vítima. Inquirido, às perguntas sobre sua pessoa respondeu que: seu nome é JOAO VITOR VALADARES DE LIMA; é natural de Arinos/MG; é solteiro; nasceu na data de 05/06/2000; é filho de Plínio Lúcio Vaz Valadares e de Ana Cláudia Barbosa Lima, portador do CPF nº 053.005.631-37; residente na QS 411, Apto 402 – Residencial Esplendore – Samambaia Norte/DF, trabalha como vendedor com renda mensal de 01 (um) salário Mínimo. Ao acusado foi conferido o direito de entrevistar-se previamente e reservadamente com seus Defensores, nos termos do artigo 185, §5º, do CPP, tendo sido esclarecido seu direito constitucional de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186, CPP). O acusado foi ouvido por meio de videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52. Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo. Eu, Weverson Cipriano da Silva, o digitei. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº: 0713798-91.2023.8.07.0007

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713798-91.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO VITOR VALADARES DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para entrar na Sala de Audiências Virtual, para a audiência presencial por videoconferência designada, por meio da Plataforma Microsoft Teams, deve ser utilizado o seguinte endereço (LINK) ou o QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/terca-feira15h30 Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) (proc. 0713798-91.2023.8.07.0007) - REU: JOAO VITOR VALADARES DE LIMA Dia 07/05/2024 15:30 Orientações de acesso: • POR COMPUTADOR: copiar o link e colar na barra de endereço do navegador (chrome, Firefox, internet explorer ou outro) e dar enter. Na página do teams, selecione a 2ª opção: (Continuar neste navegador. Não é necessário baixar ou instalar). Após, aguarde no lobby e o Secretário de Audiência autorizará seu acesso quando for sua vez de ser ouvido. • POR CELULAR: Clica no link da audiência, seleciona a opção Obter o Teams e será direcionado para a Play Store ou Apple Store. Instalar o Microsoft Teams. Concluída a instalação, volta no whatsapp e clica no link novamente e seleciona a opção Participar da Reunião. Após, aguarde no lobby e o Secretário de Audiência autorizará seu acesso quando for sua vez de ser ouvido. Se não quiser baixar o aplicativo, na página do Obter o Teams, no menu do campo superior direito, selecionar a opção site para navegador/desktop. • Na hora da audiência esteja com seu documento de identificação com foto. • Em caso de dúvidas, entre em contato com o Juízo por meio do whatsapp (61) 99211-6022 ou dos telefones fixos: (61) 3103-8131/8147/8130/8129, no horário compreendido entre 12h às 19h. Documento assinado digitalmente por servidor público do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

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