Procedimento Comum Cível 0710444-81.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLei de ImprensaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

26/08/2025, 16:14

Recebidos os autos

26/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 23/07/2025

21/08/2025, 15:04

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:28

Determinado o arquivamento definitivo

21/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

20/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:32

Recebidos os autos

07/08/2025, 19:43

Outras decisões

07/08/2025, 19:43

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

26/08/2025, 16:14

Recebidos os autos

26/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 14:28

Decisão

•07/08/2025, 19:43

21/08/2025, 15:04

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:28

Determinado o arquivamento definitivo

21/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

20/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:32

Recebidos os autos

07/08/2025, 19:43

Outras decisões

07/08/2025, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

04/08/2025, 14:27

Recebidos os autos

04/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710444-81.2020.8.07.0001. APELANTE: CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA, ALLAN LOPES DOS SANTOS, TRES EDITORIAL LTDA. APELADO: TRES EDITORIAL LTDA., ALLAN LOPES DOS SANTOS, CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA DESPACHO Diante da manifestação de id. 33317067 em que noticia a interposição de Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

02/06/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2021, 23:30

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 15:16

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de apelação

06/05/2021, 23:51

Juntada de certidão

22/04/2021, 15:18

Juntada de Petição de apelação

21/04/2021, 16:56

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:28

Publicado Sentença em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:28

Recebidos os autos

09/04/2021, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2021, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

31/03/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2021, 21:57

Publicado Sentença em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710444-81.2020.8.07.0001. AUTOR: CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA, ALLAN LOPES DOS SANTOS REU: TRES EDITORIAL LTDA. SENTENÇA Canal TL Produção de Vídeos e Cursos Ltda e Allan Lopes dos Santos ajuizaram ação sob o rito da Lei nº 13.188/2015 em face de Três Editorial Ltda, através da qual pretendem o exer Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2021, 14:12

Julgado procedente em parte do pedido

19/03/2021, 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

12/03/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:17

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:31

Juntada de Petição de contestação

10/03/2021, 23:46

Publicado Despacho em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:33

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710444-81.2020.8.07.0001. AUTOR: CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA, ALLAN LOPES DOS SANTOS REU: TRES EDITORIAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há nos autos do processo em análise a necessidade de se conciliar a especialização do rito previsto pela Lei nª 13.188/2015 com a decisões aqui proferidas, inclusive Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2021, 00:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

02/03/2021, 20:34

Recebidos os autos

02/03/2021, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

02/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:16

Recebidos os autos

02/03/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

01/03/2021, 16:22

Juntada de certidão

01/03/2021, 16:22

Recebidos os autos

01/03/2021, 14:15

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/10/2020, 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/09/2020, 13:30

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

21/09/2020, 19:44

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 17:03

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:16

Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:16

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2020, 22:15

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:34

Recebidos os autos

20/08/2020, 18:54

Decisão interlocutória - deferimento

20/08/2020, 18:54

Juntada de certidão

19/08/2020, 18:23

Juntada de certidão

19/08/2020, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

19/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 16:17

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 11:26

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:33

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:32

Recebidos os autos

17/06/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

17/06/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:26

Juntada de Petição de apelação

14/06/2020, 23:26

Publicado Sentença em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Publicado Sentença em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:04

Publicado Sentença em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Recebidos os autos

28/05/2020, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2020, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

28/05/2020, 13:31

Juntada de certidão

28/05/2020, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2020, 11:15

Recebidos os autos

28/05/2020, 08:28

Indeferida a petição inicial

28/05/2020, 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

27/05/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 09:30

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:17

Recebidos os autos

22/04/2020, 15:03

Decisão interlocutória - recebido

22/04/2020, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

22/04/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/04/2020, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:59

Recebidos os autos

14/04/2020, 13:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/04/2020, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

14/04/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 03:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

13/04/2020, 22:30

Recebidos os autos

13/04/2020, 18:19

Declarada incompetência

13/04/2020, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

13/04/2020, 16:54

Recebidos os autos

13/04/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

13/04/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 10:24

Recebidos os autos

12/04/2020, 21:46

Determinada Requisição de Informações

12/04/2020, 21:46

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 20:40

Decisão

•07/08/2025, 19:43

Despacho

•30/06/2025, 15:59

Despacho

•21/03/2022, 17:57

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 16:00

Despacho

•25/02/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 17:11

Decisão

•22/10/2021, 17:02

Despacho

•21/10/2021, 16:04

Acórdão

•07/10/2021, 12:13

Decisão

•01/10/2021, 18:27

Despacho

•02/06/2021, 14:43

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 16:56

Sentença

•09/04/2021, 17:56

Todos os documentos(48)

Decisão

•21/08/2025, 14:28

Decisão

•07/08/2025, 19:43

Decisão

•07/08/2025, 19:43

Despacho

•30/06/2025, 15:59

Despacho

•21/03/2022, 17:57

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 16:00

Despacho

•25/02/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 17:11

Decisão

•22/10/2021, 17:02

Despacho

•21/10/2021, 16:04

Acórdão

•07/10/2021, 12:13

Decisão

•01/10/2021, 18:27

Despacho

•02/06/2021, 14:43

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 16:56

Sentença

•09/04/2021, 17:56

Sentença

•09/04/2021, 17:56

Sentença

•19/03/2021, 14:32

Sentença

•19/03/2021, 14:12

Decisão

•03/03/2021, 13:52

Decisão

•02/03/2021, 20:34

Despacho

•02/03/2021, 13:35

Despacho

•02/03/2021, 13:35

Acórdão

•29/01/2021, 12:48

Despacho

•11/01/2021, 16:21

Despacho

•11/01/2021, 16:16

Despacho

•09/12/2020, 14:55

Despacho

•09/12/2020, 14:51

Acórdão

•03/12/2020, 14:28

Despacho

•05/10/2020, 18:25

Despacho

•05/10/2020, 18:20

Decisão

•20/08/2020, 18:54

Decisão

•20/08/2020, 18:54

Despacho

•17/06/2020, 17:11

Despacho

•17/06/2020, 17:11

Sentença

•29/05/2020, 11:17

Sentença

•28/05/2020, 15:53

Sentença

•28/05/2020, 08:28

Sentença

•28/05/2020, 08:28

Documento de Comprovação

•29/04/2020, 13:14

Decisão

•22/04/2020, 16:28

Decisão

•22/04/2020, 15:03

Decisão

•14/04/2020, 16:08

Decisão

•14/04/2020, 13:45

Decisão

•13/04/2020, 18:19

Decisão

•13/04/2020, 18:19

Despacho

•13/04/2020, 11:24

Despacho

•12/04/2020, 21:46

Despacho

•12/04/2020, 21:46