Procedimento Comum Cível 0708654-76.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708654-76.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708654-76.2022.8.07.0006. REQUERENTE: LUCIENE DE JESUS MARTINS, G. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIENE DE JESUS MARTINS REQUERIDO: SILMAR HENRIQUE LIMA FEITOSA, MARCIA DA COSTA BRANTS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anoto que a ação penal nº 0708255-47.2022.8.07.0006 ainda não transitou em julgado. Os requeridos não concordam com a alteração dos polos ativo e passivo. Rejeito, portanto, o pedido de aditamento realizado pela parte autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora apresentou sentença que reconheceu a existência de união estável entre Luciene e Alessandro (Id 184298746). A certidão de trânsito em julgado consta ao Id 178252608. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentados e os esclarecimentos prestados em sede de réplica são suficientes para demonstrar que a parte faz jus ao benefício. Ainda, não foi apresentada prova em sentido diverso. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) Se houve culpa da vítima no acidente e qual sua extensão; 2) Se Márcia autorizou Silmar a utilizar o veículo que ocasionou o acidente; 3) Se a autora arcou com as despesas do sepultamento e qual seu valor; 4) O valor devido pelo reparo da moto; 5) O valor devido a título de pensão. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). As partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas e indicar qual o objeto da prova testemunhal, sob pena de preclusão. Eventuais documentos deverão ser juntados no mesmo prazo. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 5 de março de 2024 16:07:20. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)