Cumprimento de sentença 0730161-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730161-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730161-74.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HECAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME REQUERIDO: DOMINIO ENGENHARIA S/A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 188688066. Alegou a ocorrência de omissão, visto que o valor da causa foi fixado em valor desarrazoadamente baixo. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 191546330. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. É certo que, em regra, constitui poder do magistrado determinar, até mesmo de ofício, a correção do valor da causa, para que possa exprimir, de forma adequada, o proveito econômico pretendido. Todavia, o presente caso apresenta peculiaridade que obsta o provimento dos embargos de declaração. A parte requerida já detinha conhecimento do valor estimado do bem da vida pretendido pelo autor quando da apresentação de sua contestação, no entanto, não impugnou o valor da causa atribuído pelo autor, certamente com o objetivo de, caso condenada, lhe ser imposto o pagamento de honorários sucumbenciais proporcionais ao valor da causa. Assim, a pretensão da parte autora de corrigir o valor da causa, apenas após a publicação de sentença de mérito em que se sagrou vencedora, caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual, tendo em vista que esperou a sucumbência da parte adversa para apontar que o valor da causa não corresponderia ao proveito econômico perseguido pelo autor. A postura da parte caracteriza comportamento contraditório (tu quoque), devendo ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Em síntese, se, em contestação, a embargante não se insurgiu contra o valor atribuído à causa, e tal equívoco não é corrigido pelo juiz, não pode ela, posteriormente, querer se beneficiar da própria torpeza para se insurgir contra o critério de arbitramento dos honorários de sucumbência, por entender que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico em análise. Ante todo o exposto, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730161-74.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HECAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME REQUERIDO: DOMINIO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por HECAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME em face de DOMINIO ENGENHARIA S/A. Narrou a autora que a ré ajuizou ação cautelar em face de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MONTE BRASÍLIA SPE LTDA – ME, com o objetivo de impedir a comercialização dos imóveis integrantes do empreendimento “Máxximo Garden”. A ação tramitou sob nº 0036356-97.2015.8.07.0001 perante esta 23ª Vara Cível de Brasília. Aduziu que, no processo, foi determinado às requeridas que se abstivessem de realizar transações em relação a qualquer dos lotes remanescentes do empreendimento “Máxximo Garden”, decorrentes do contrato de parceria firmado entre elas, com a consequente averbação da decisão na matrícula dos imóveis. Afirmou que, nesse interstício, prestou diversos serviços às rés daquele feito, remunerados mediante a dação em pagamento de lotes do empreendimento. Os lotes dados em pagamento à prestação dos serviços mantiveram, até a data do ajuizamento da presente ação, a gravação que impede sua comercialização. Disse que havia peticionado naqueles autos com o objetivo de cancelar a averbação, todavia, lhe foi determinado que ajuizasse ação própria. Sustentou sua boa-fé no caso, haja vista que as averbações ocorreram em março de 2017, quase um ano após a celebração do contrato de prestação de serviços entre ela e as rés do outro processo, o que comprovaria seu desconhecimento de qualquer decisão judicial obstando a transferência dos lotes. Assim, não poderia deixar de ser remunerada por serviços efetivamente prestados e guiados pela boa-fé. Noticiou que, no bojo do acórdão de ID 1166736, autorizou-se a comercialização dos lotes. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu a decretação do cancelamento da averbação do conhecimento de ação que recai sobre as matrículas de nº 104.555, 104.561, 104.560, 104.598, 104.199, 104.201, 104.203, 104.552, 104.611, 104.630, 104.639, 104.662, 104.664, inscritas no cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Na decisão de ID 167495146, foi determinada a citação. Citada, ID 173497289, a ré apresentou contestação de ID 177768382. Alegou que: i) haveria a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que não teria o poder de determinar ao cartório de registro qualquer providência; ii) segundo a Lei 6.015/73 (art. 250, III), caberia à autora requerer o cancelamento do registro diretamente no cartório, mediante a apresentação de documento hábil; iii) nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0036356-97.2015.8.07.0001, foi determinada a proibição da comercialização de imóveis localizados no empreendimento “Maxximo Garden”; iv) a comercialização dos lotes é autorizada apenas para a arrecadação de valores naqueles autos; v) inexiste prova do desconhecimento autoral da proibição de comercialização dos lotes; vi) não há comprovação do adimplemento contratual da autora; vii) há indícios de simulação do contrato de empreitada. Réplica no ID 180518058. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade do pedido consiste na avaliação da viabilidade da entrega jurisdicional. No atual regime processual, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser tratada como questão relativa ao mérito. Assim, em consonância à teoria da asserção, incabível essa discussão em sede de preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Publicado Certidão em 24/02/2026.

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