Execução de Título Extrajudicial 0731956-12.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

25/01/2024, 19:46

Recebidos os autos

25/01/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/01/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 12/12/2023

25/01/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 22:23

Recebidos os autos

29/11/2023, 22:23

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:58

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731956-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ARISON MARDEN RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para a correção (ou esclarecimento) de percentual de multa por inadimplemento apresentado na planilha descritiva do débito exequendo, o exequente se manifestou de modo descorrelacionado à decisão de emenda, juntando petições referentes a outros autos. É o relato do necessário. DECIDO. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a aplicação “ao débito exequendo da multa por inadimplemento prevista na cláusula 3.14 da CCB objeto dos autos”. Ao se manifestar de maneira descorrelacionada ao comando jurisdicional, não regularizando o defeito da petição inicial apontado pela decisão de emenda, a parte exequente atrai a incidência do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, sendo forçoso indeferir a petição inicial. Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/11/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:12

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:45

Indeferida a petição inicial

13/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

25/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:37

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731956-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ARISON MARDEN RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para aplicar ao débito exequendo a multa por inadimplemento prevista na cláusula 3.14 da CCB objeto dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá justificar a aplicação do percentual de multa presente na planilha de id. 175187991. Documento assinado e Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:54

Determinada a emenda à inicial

19/10/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/10/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 13:49

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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