Execução de Título Extrajudicial 0738389-77.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 6.315,74

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE LUIZ DANIEL DIAZ DE NATHINHEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/DF 38868·CPF·Representa: Autor

CAMILA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/DF 48749·CPF·Representa: Autor

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:50

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:20

Juntada de alvará de levantamento

06/12/2023, 13:20

Recebidos os autos

02/12/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 20:53

Deferido o pedido de JOSE LUIZ DANIEL DIAZ DE NATHINHEZ - CPF: 068.384.761-93 (EXECUTADO).

02/12/2023, 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/09/2023, 09:50

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

25/09/2023, 19:03

Recebidos os autos

25/09/2023, 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/09/2023, 14:22

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:50

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:20

Juntada de alvará de levantamento

06/12/2023, 13:20

Recebidos os autos

02/12/2023, 20:53

Documentos

Decisão

•02/12/2023, 20:53

Decisão

•02/12/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 20:53

Deferido o pedido de JOSE LUIZ DANIEL DIAZ DE NATHINHEZ - CPF: 068.384.761-93 (EXECUTADO).

02/12/2023, 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/09/2023, 09:50

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

25/09/2023, 19:03

Recebidos os autos

25/09/2023, 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:21

Juntada de certidão

25/09/2023, 11:12

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2023, 14:59

Juntada de certidão

15/09/2023, 18:26

Juntada de alvará de levantamento

15/09/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

31/08/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 21/07/2023

29/08/2023, 15:46

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:29

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738389-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE LUIZ DANIEL DIAZ DE NATHINHEZ SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito (ID: 148377521). Desse modo, verifico que a obrigação outrora exe Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/06/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:21

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:32

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/03/2023, 19:29

Recebidos os autos

05/02/2023, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 23:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2023, 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

02/02/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:10

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:07

Recebidos os autos

23/01/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 21:53

Juntada de certidão

23/01/2023, 18:32

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 18:31

Desentranhado o documento

23/01/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

23/01/2023, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2023, 18:25

Juntada de certidão

17/11/2022, 22:13

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/07/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:29

Recebidos os autos

19/07/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/06/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:54

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 02:20

Publicado Certidão em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:59

Juntada de certidão

27/05/2022, 08:59

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 22:24

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 22:24

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:49

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:16

Recebidos os autos

31/03/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 17:52

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 18:47

Recebidos os autos

06/03/2022, 23:11

Decisão interlocutória - indeferimento

06/03/2022, 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/02/2022, 11:10

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:27

Expedição de Ato Ordinatório.

28/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:47

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DANIEL DIAZ DE NATHINHEZ em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:24

Juntada de certidão

03/11/2021, 16:00

Publicado Edital em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:25

Expedição de Edital.

25/10/2021, 18:48

Juntada de certidão

20/10/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:51

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2021, 11:32

Recebidos os autos

05/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/08/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 17:51

Publicado Certidão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:58

Juntada de certidão

05/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DANIEL DIAZ DE NATHINHEZ em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:32

Publicado Edital em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Expedição de Edital.

09/04/2021, 15:35

Juntada de certidão

26/03/2021, 19:19

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:08

Expedição de Ofício.

12/03/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:27

Juntada de certidão

03/03/2021, 13:44

Recebidos os autos

25/02/2021, 20:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/02/2021, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/02/2021, 19:38

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:27

Publicado Certidão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:27

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 11:58

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:31

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:48

Juntada de certidão

19/01/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:15

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2020, 23:18

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:36

Mandado devolvido dependência

05/11/2020, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2020, 12:52

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 14:47

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 14:43

Juntada de certidão

04/11/2020, 14:31

Decisão interlocutória - indeferimento

03/11/2020, 21:36

Recebidos os autos

03/11/2020, 21:36

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

26/10/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 15:19

Publicado Certidão em 19/10/2020.

19/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 02:25

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2020, 13:25

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 13:53

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 13:51

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 13:50

Juntada de certidão

24/05/2020, 15:31

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:21

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Juntada de certidão

03/04/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:18

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2020, 12:42

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 15:45

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 16:43

Publicado Certidão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Juntada de certidão

14/02/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2020, 08:55

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Juntada de aditamento

10/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 10:52

Publicado Certidão em 03/02/2020.

03/02/2020, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2020, 18:27

Expedição de Decisão.

07/01/2020, 15:28

Recebidos os autos

16/12/2019, 16:25

Decisão interlocutória - recebido

16/12/2019, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/12/2019, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2019, 08:19

Recebidos os autos

13/12/2019, 18:23

Declarada incompetência

13/12/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/12/2019, 14:30

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 14:02

Sentença

•19/07/2023, 12:38

Sentença

•19/07/2023, 12:38

Despacho

•30/03/2023, 00:36

Despacho

•30/03/2023, 00:36

Despacho

•05/02/2023, 23:14

Despacho

•05/02/2023, 23:14

Despacho

•23/01/2023, 21:53

Despacho

•23/01/2023, 21:53

Sentença

•17/11/2022, 22:13

Despacho

•20/07/2022, 12:29

Despacho

•19/07/2022, 20:04

Despacho

•31/03/2022, 22:57

Decisão

•07/03/2022, 18:47

Todos os documentos(26)

Decisão

•02/12/2023, 20:53

Decisão

•02/12/2023, 20:53

Sentença

•19/07/2023, 12:38

Sentença

•19/07/2023, 12:38

Despacho

•30/03/2023, 00:36

Despacho

•30/03/2023, 00:36

Despacho

•05/02/2023, 23:14

Despacho

•05/02/2023, 23:14

Despacho

•23/01/2023, 21:53

Despacho

•23/01/2023, 21:53

Sentença

•17/11/2022, 22:13

Despacho

•20/07/2022, 12:29

Despacho

•19/07/2022, 20:04

Despacho

•31/03/2022, 22:57

Decisão

•07/03/2022, 18:47

Decisão

•06/03/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 16:44

Decisão

•05/10/2021, 14:01

Decisão

•05/10/2021, 11:32

Decisão

•03/03/2021, 12:45

Decisão

•25/02/2021, 20:29

Decisão

•04/11/2020, 13:27

Decisão

•03/11/2020, 21:36

Decisão

•16/12/2019, 16:25

Decisão

•13/12/2019, 18:23