Procedimento Comum Cível 0004300-26.2006.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0004300-26.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004300-26.2006.8.07.0001. Requerente: CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DESPACHO Na presente demanda, as associações autoras postulam a tutela jurisdicional sobre a pretensão de adjudicação de lotes que afrmam estar em área particular. Ocorre que a dúvida sobre se a área mencionada pela parte autora é ou não a mesma descrita na escritura indicando o proprietário particular é exatamente o objeto da investigação empreendida na ação de demarcação que está em tramitação. Logo, descortinam-se duas hipóteses: 1) a demarcação opera como questão prejudicial externa à presente demanda, posto que só se poderá declarar que os integrantes das associações estão em imóvel particular com a certeza de que a área que ocupam correspondem à que está descrita no título; 2) a ação deve ser julgada mesmo sob a dúvida sobre a efetiva situação das ocupações de todos os ocupantes dos parcelamentos ilegais assentados na região, o que implicaria na improcedência, posto que, na dúvida, não seria factível consentir com a possível invasão de áreas de domínio público, mormente em razão da indisponibilidade do patrimônio do povo. A primeiro hipótese afigura-se mais razoável, na medida em que o presente feito encontra-se em tramitação desde 2006, com a prática de inúmeros atos processuais. Logo, emerge como mais razoável que se aguarde a definição precisa do que é área pública e particular, para que se possa definir se os ocupantes dos parcelamentos ilegais deverão ou não pagar pelos lotes à Terracap, ou se estão quitados com o pagamento realizado em prol do parcelador clandestino. Em face do exposto, determino a suspensão no processamento deste feito, para o aguardo à resolução da ação demarcatória em curso perante este Juízo, que veicula questão prejudicial externa que deve ser necessariamente resolvida como pressuposto para o julgamento da pretensão aqui posta. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 14:19:12. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Conflito fundiário coletivo rural (11412)

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL PORTAL DO LAGO SUL em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MIRANTE DAS PAINEIRAS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENESSY PEDRO DE SOUSA COSTA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA BITTENCOURT DE SOUSA COSTA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENILVA SOLIDADE DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAINEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCIO WANDERLEY DE CAMPOS SOARES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DOS SANTOS THEDIA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(85)