Recurso Inominado Cível 0701313-53.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

KAREN PINHEIRO ANDREWS

CPF

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA - VIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Autor

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Autor

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

KAREN PINHEIRO ANDREWS

CPF

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA - VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

VIVO

Terceiro

VIVO S.A.

Terceiro

VIVO SA

Terceiro

VIVO TELEFONICA BRASIL SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA - VIVO FIXO

Terceiro

TELEFONIA BRASIL SA - VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO

Terceiro

VIVO S/A

Terceiro

VIVI S/A

Terceiro

TELEFONIA BRASIL S.A.

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

VIVO JK SHOPPING

Terceiro

VIVO DF

Terceiro

VIVO MOVEL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S A - VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASILA S.A. - VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Terceiro

MARCOS LIMA

Terceiro

ANA CRISTINA DE LIMA CARDOSO

Terceiro

GVT

Terceiro

VIVO TELEFONICA S/A

Terceiro

BRENO RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA

Terceiro

DAVID MELCON SANCHEZ FRIERA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A. - VIVO

Terceiro

VIVO CELULAR SA

Terceiro

OPERADORA DE TELEFONIA VIVO

Terceiro

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A

Terceiro

VIVO CELULAR

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

JOAO

Terceiro

CLARO S/A- PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

OPERADORA CLARO

Terceiro

NET BRASILIA

Terceiro

NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA

Terceiro

CLARO S/A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

NET

Terceiro

NET TV POR ASSINATURA

Terceiro

CLARO S. A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A - FILIA BRASILIA CLARO S. A - FILIA BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A FILIAL BRASILIA - CLARO S/A

Terceiro

NET - SAO PAULO

Terceiro

CLARO S.A. - FILIAL BRASILIA

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

NET SERVICOS

Terceiro

CLARO SA FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET BRASILIA LTDA

Terceiro

NET BRASLIA LTDA

Terceiro

CLARO SA

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO S.A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A - FILIA BRASILIA

Terceiro

VIDA DIGITAL S/A

Terceiro

CLARO S.A. FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S.A FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S/A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S.A FILIA BRASILIA

Terceiro

AMERICEL S/A

Terceiro

CLARO

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

CLARO S.A - FILIAL BRASILIA, NET BRASILIA LTDA

Terceiro

CLARO NET

Terceiro

CLARO S. A

Terceiro

CLARO/S/A

Terceiro

CLARO S/A (NET)

Terceiro

NET VIRTUA

Terceiro

NET S/A

Terceiro

CLARO FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET, CLARO S.A., NET FONE

Terceiro

KAREN PINHEIRO ANDREWS

CPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:20

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 17:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 18:12

Decorrido prazo de KAREN PINHEIRO ANDREWS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de KAREN PINHEIRO ANDREWS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:55

Homologada a Desistência do Recurso

31/10/2023, 13:41

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:41

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva

05/12/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:20

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 17:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 14:55

Decisão

•31/10/2023, 13:41

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legal

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01/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 18:12

Decorrido prazo de KAREN PINHEIRO ANDREWS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de KAREN PINHEIRO ANDREWS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:55

Homologada a Desistência do Recurso

31/10/2023, 13:41

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

30/10/2023, 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

30/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:41

Publicado Ementa em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:48

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:48

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0440-04 (RECORRIDO) e não-provido

16/10/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:16

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

31/08/2023, 07:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

23/08/2023, 18:30

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:30

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 16:32

Acórdão

•19/10/2023, 18:57

Petição

•11/08/2023, 16:15

Sentença

•04/07/2023, 15:44

Decisão

•28/04/2023, 18:28

Despacho

•27/03/2023, 19:13

Despacho

•13/03/2023, 17:11

Despacho

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•13/02/2023, 17:29

Decisão

•01/02/2023, 16:17

Despacho

•27/01/2023, 17:02