Agravo em Recurso Especial 0707410-13.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 510.195,60

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BID'S INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

02/12/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025

06/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2025

03/11/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de BID'S INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA

03/11/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/09/2025, 08:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

28/08/2025, 15:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/11/2025, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 15:18

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 15:18

-

•28/08/2025, 15:18

-

•28/08/2025, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/08/2025, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 15:17

-

•28/08/2025, 15:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 15:17

-

•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

Todos os documentos(29)

DECISÃO TERMINATIVA

•03/11/2025, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 15:18

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 15:18

-

•28/08/2025, 15:18

-

•28/08/2025, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/08/2025, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

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•28/08/2025, 15:17

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