Procedimento Comum Cível 0743023-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 397.807,90

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 12:30

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES FERREIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:32

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:50

Indeferida a petição inicial

01/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

13/09/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 21:03

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:44

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

03/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:10

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 12:30

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES FERREIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:32

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:50

Indeferida a petição inicial

01/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

13/09/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 21:03

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:44

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

03/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:10

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

30/07/2024, 11:40

Determinada a emenda à inicial

30/07/2024, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

29/07/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de contestação

09/05/2024, 20:02

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/01/2024, 15:30

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

29/01/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 12:49

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES FERREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:44

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. A decisão de ID nº 178392555 indeferiu a gratuidade de justiça à parte Autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A respeito da decisão a parte interpôs agravo (ID nº 181598571). Não foi concedida liminar (ID nº 181993684). Assim, recolha a Autora as custas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

14/12/2023, 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/12/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:09

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

13/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

12/12/2023, 19:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

12/12/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:54

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. Cabe, portanto, ao Juiz verificar diante do arcabouço fático a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência. No caso dos autos, o Autor recebe vencimento bruto de R$11.169,69, e está representado por advogado particular. Além disso, os empréstimos contraídos pelo autor, de maneira voluntária, não importam no estado de miserabilidade alegada, uma vez que não pode o erário ser onerado pela irresponsabilidade financeira da parte, destinando-se a justiça gratuita àqueles que não possuem renda suficiente para, satisfazendo suas necessidades básicas, arcar com as custas processuais. Diante de tal fato, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada. Recolham-se as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

20/11/2023, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE GUIMARAES FERREIRA - CPF: 538.807.491-91 (REQUERENTE).

17/11/2023, 13:52

Recebidos os autos

17/11/2023, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

16/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:54

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Promova a Secretaria a retificação da classe judicial para Procedimento Comum. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferiment

23/10/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 15:46

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:10

Determinada a emenda à inicial

20/10/2023, 14:10

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 09:54

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 14:50

Sentença

•01/10/2024, 14:50

Despacho

•04/09/2024, 15:17

Despacho

•04/09/2024, 15:17

Decisão

•30/07/2024, 11:40

Decisão

•30/07/2024, 11:40

Decisão

•29/01/2024, 15:30

Despacho

•15/12/2023, 12:37

Despacho

•14/12/2023, 19:30

Despacho

•13/12/2023, 13:09

Decisão

•17/11/2023, 15:12

Decisão

•17/11/2023, 13:52

Decisão

•20/10/2023, 15:46

Decisão

•20/10/2023, 14:10