Agravo de Instrumento 0744455-37.2023.8.07.0000 - TJDFT

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 12:20

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:18

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 12:16

Decorrido prazo de PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744455-37.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO INTER SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BMG SA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0727760-96.2023.8.07.0003, cujo juízo singular determinou a emenda da peça inicial. Conclusos os autos a esta relatoria, a parte agravante foi intimada para se manifestar acerca do não cabimento do recurso de agravo de instrumento em face de decisão não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Nos termos da certidão ID 53113914, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo sem responder a intimação desta relatoria. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido. Observo que o remédio processual adequado para a hipótese de eventual prejuízo acarretado em virtude de decisões não elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil encontra-se previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC, a saber: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." O Novo Estatuto Processual pretendeu, com essa alteração, evitar a interposição de recursos em face de decisões que, em tese, poderiam causar algum tipo de prejuízo, anulando a sua preclusão para que sejam impugnadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos casos em que tiverem causado prejuízo efetivo às partes quando a sentença não lhes houver sido favorável. Por conseguinte, não conheço do presente agravo de instrumento, por reputá-lo inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. Juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 17:29:48. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

05/02/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:42

Prejudicado o recurso

02/02/2024, 13:36

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/11/2023, 13:01

Decorrido prazo de PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744455-37.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO INTER SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BMG SA DESPACHO Considerando-se que o comando jurisdicional de ID n° 171196801 (autos de origem) se limitou a determinar a intimação da parte agravante para que emendasse à Inicial, i Número do Número do processo na origem: 0727760-96.2023.8.07.0003

23/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

18/10/2023, 12:30

Recebidos os autos

18/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/10/2023, 17:25

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 17:25

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Decorrido prazo de PAULO ANICERCIO LIANDRO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.

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