Execução de Título Extrajudicial 0712611-87.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712611-87.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712611-87.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Ressalto que, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Assim, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Após, intimem-se as partes informando a data, horário e link para acesso à audiência. Na ausência de advogado habilitado, expeça-se mandado ao endereço de citação da parte executada. Advirto desde já as partes e advogados que deverão providenciar o meios necessários para o comparecimento à audiência virtual, informando ainda que todos os Fóruns do Distrito Federal contam com Salas Passivas que podem ser utilizadas para este fim. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos para apreciação da impugnação à penhora, eis que os valores foram depositados nos autos (ID 194188920 - R$ 12.609,50). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712611-87.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico a incorreção dos cálculos apresentados pelo devedor ao ID 187538320, eis que não considerou o valor das custas judiciais, bem como dos honorários fixados por ocasião da decisão de recebimento da inicial (ID 158165983 - 10% sobre o valor da causa), os quais não se confundem com os honorários contratuais. Desse modo, verifico que o cálculo apresentado pelo credor que apurou como valor do débito a quantia de R$ 31.705,71 (ID 191316327 - pág. 10), encontra-se correto, eis que a atualização do débito principal foi feita corretamente, tal como as custas processuais e honorários fixados. Oficie-se à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para informar a referida instituição que o débito atual da execução perfaz a monta de R$ 31.705,71 (trinta e um mil setecentos e cinco reais e setenta e um centavos). Assim, a penhora dos valores a serem recebidos pelo executado ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA - CPF 649.769.126-04 a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, junto a Caixa Econômica Federal deverá ser realizada até o montante de R$ 31.705,71. Acaso existam valores a título de PLR para serem penhorados, estes deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, cabendo à CAIXA ECONOMICA informar a este juízo que realizou o depósito. Somente após a notícia de depósito dos valores, será apreciada a impugnação à penhora. Atribuo força de ofício à presente decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712611-87.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação para que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL devolva os valores relativos ao PLR do devedor em24h, considerando que a CAIXA sequer deu cumprimento à ordem emanada por este juízo, haja vista que solicitou informações a respeito do débito, bem como não depositou nenhum valor nos autos até o presente momento. Descabido o pedido de condenação de dano moral nestes autos, eis que se trata de execução, a qual tramita nos termos do rito previsto nos artigos 771 e seguintes do CPC. A conduta do devedor vem tumultuando o feito, vez que apresentou ao ID 188465250 contracheque de junho/2021, visando induzir este juízo a erro, não havendo notícias de que os valores foram efetivamente bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos até o momento. Esclareço que há rito procedimental que este juízo deve seguir em caso de penhora, o qual será devidamente observado, independentemente das reiteradas manifestações do devedor. Além disso, ainda está em curso o prazo concedido ao exequente por meio do despacho de ID 187681349, ocasião em que serão prestadas as devidas informações para que a CAIXA ECONOMICA cumpra a ordem de penhora, se o caso, bem como será apreciada da petição de impugnação à penhora. Aguarde-se o prazo do credor. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712611-87.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Ao ID 184496009 a parte exequente requer a penhora de valores recebidos pela executada a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR junto a Caixa Econômica Federal. Conforme se depreende dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.101/2000, a Participação nos Lucros e Resultados - PLR não possui natureza salarial, sendo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, não servindo para substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Dentro disso, possível a realização de penhora sobre referido valor ante ausência de previsão legal em contrário. Sobre a matéria, segue precedente desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1 - Apesar de citação válida e prescrição serem matérias de ordem pública, que ensejam o conhecimento de ofício pelo magistrado, respectiva análise deve ser realizada pelo Juízo da causa, não podendo ser transferida sem qualquer manifestação sua para o segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, em que pese de o art. 5º inciso XXXV, da CF/88, dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais), buscando a via adequada para a sua irresignação.2 - Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo". Tais verbas possuem essa blindagem ante a sua natureza alimentar e em razão da finalidade de assegurar ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.3 - Não obstante, in casu, contata-se que o ato constritivo recaiu sobre valor decorrente de empréstimo e de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, e não sobre valor de natureza salarial.4 - Ante a ausência de estipulação legal em contrário, é possível a penhora de valores derivados de empréstimo.5 - (...) Conquanto seja impenhorável a totalidade das verbas de natureza salarial, tal imunidade não alcança o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do devedor, conta essa destinada também, mas não com exclusividade, ao depósito da remuneração percebida pela parte, notadamente se a constrição não alcançou o salário depositado na conta, mas sim, valor referente a crédito de empréstimo por ela contraído.(Acórdão n.652562, 20120020272936AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 08/02/2013. Pág.: 98)6 - A Participação nos Lucros e Resultados - PLR não possui natureza salarial, conforme se depreende dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.101/2000, sendo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, não servindo para substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.7 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.(Acórdão 868279, 20140020311675AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/5/2015, publicado no DJE: 22/5/2015. Pág.: 178) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos valores a serem recebidos pelo executado ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA - CPF 649.769.126-04 a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, junto a Caixa Econômica Federal. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que transfira os valores penhorados para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Da penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, nos termos do art.917, §1º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Por outro lado, ausente a impugnação, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC. Atribuo força de ofício a presente decisão. Int. * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA em 27/08/2025 23:59.

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