Execução de Título Extrajudicial 0719871-79.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

25/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:40

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719871-79.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada à petição de ID 187670638. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisas via SISBAJUD, na modalidade reiterada. Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos nº 0701303-37.2022.8.07.0011, traga o credor documentos que comprovem que o executado é parte nos autos/ possui valores a receber, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de inércia, mantenham-se os autos suspensos até 19/02/2025, nos termos da decisão de ID 186962505 (duplicata virtual). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:30

Indeferido o pedido de COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 07.608.297/0001-11 (EXEQUENTE)

27/02/2024, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:14

Processo Desarquivado

24/02/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 19:59

Arquivado Provisoramente

19/02/2024, 22:35

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719871-79.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 22:07:49. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av. Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/01/2024, 22:08

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:57

Juntada de certidão

15/01/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:07

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0719871-79.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de acordo com o prazo previsto no art. 915 do CPC, a(s) parte(s) executada(s) ajuizou(aram) Embargos à esta Execução TEMPESTIVOS que foram apropriadamente associados a estes autos, ainda não recebidos. Certifico, ainda, que procedi as anotações quanto aos advogados das partes. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 14:48:59. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 15:44

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719871-79.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 20:16

Recebida a emenda à inicial

20/10/2023, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:22

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:01

Recebidos os autos

26/09/2023, 20:51

Determinada a emenda à inicial

26/09/2023, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/09/2023, 17:20

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 21:32

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COBREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 07.608.297/0001-11 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

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