Embargos à Execução 0721932-10.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0721932-10.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721932-10.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: LEONARDO ALMEIDA CANTANHEDE EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por LEANDRO ALMEIDA CANTANHÊDE em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, alegando basicamente que a dívida do espólio é superior ao seu quinhão hereditário de 26% do acervo transmitido (R$ 44.913,43), e que o saldo devedor do espólio seria de R$ 224.567,16, superior, portanto, às forças da herança (ID 175440001). Após cumprimento de comando de emenda da inicial (ID 175852308), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo, além de oportunizar à parte embargada a apresentação de manifestação no prazo de quinze dias (ID 179965245). A instituição financeira embargada, BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, em sede de impugnação, aduz basicamente que já teria adequado, na execução, que a penhora dos valores recaísse somente em relação à cota hereditária do embargante, além de impugnar a concessão da gratuidade processual (ID 184766622). O embargante sustenta, em réplica, que a gratuidade processual atendeu aos critérios de legalidade, além de que teria efetivado o pagamento, do saldo devedor, nos autos da execução tombado sob nº 0708696-88.2023.8.07.0007 (ID 187535319). Após a fase de especificação de provas (ID 187581278), nada foi requerido e os autos foram conclusos para sentença (ID 187946621). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Gratuidade Processual – Manutenção da Situação Fática. A concessão da gratuidade processual já foi devidamente analisada por este juízo, de modo que se opera, salvo prova em contrário, a denominada preclusão pro judicato. O Judiciário não deve ficar cambaleando de acordo com os ventos de cada argumentação, de modo que não vislumbro a necessidade de alterar a decisão que chancelou o pedido de justiça gratuita por parte do embargante. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Constitucional estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A norma constitucional visa assegurar o acesso à justiça ao hipossuficiente, até para resguardar a máxima abstrata de que todos são iguais perenta a lei. Assim sendo, eventual desconstituição, do decreto que concedeu os benefícios da justiça gratuita, deve ser enfrentada por meio de recurso próprio. O artigo 98 do Código de Processo Civil estatui que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim sendo, tal juízo de valor já foi sedimentado nos autos, não cabendo a revisão por parte deste magistrado que sentencia o feito. Tais questões podem ser ventiladas, se for o caso, em sede de recurso próprio, em espelho à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. 3. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Pagamento do saldo devedor nos autos da execução tombada sob nº 0708696-88.2023.8.07.0007 (ID 187535319). Preliminarmente, a questão ventilada de que a dívida, perseguida pelo BRB, teria sido paga na execução, é matéria que será sopesada nos autos próprios do feito executivo. Não há como reconhecer eventual adimplemento nestes embargos à execução, o qual tem por objeto o reconhecimento de respeito às forças da herança, individualizada a cada herdeiro, distinguindo o passivo do espólio da pessoa do sucessor hereditário. A preliminar de ausência de interesse processual, a meu ver, não merece guarida. Na verdade, os embargos à execução visam basicamente que a dívida do espólio seja reconhecida como superior ao quinhão hereditário do embargante, equivalente a 26% do acervo transmitido (R$ 44.913,43). Destaque-se que o saldo devedor do acervo hereditário seria de R$ 224.567,16, superior, portanto, às forças da herança (ID 175440001). No caso concreto, vislumbro que a escritura de inventário indica que as partes executadas ALEXANDRE ALMEIDA CANTANHEDE, JOSE DE ALMEIDA CANTANHEDE NETO, LEONARDO ALMEIDA CANTANHEDE e RITA DE CASSIA ALMEIDA CANTANHEDE somente receberam, cada um, a título de herança, R$ 44.913,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e treze reais e quarenta e três centavos), ao passo que os herdeiros PATRICIA RIBEIRO CANTANHEDE e RICARDO LUIZ ALMEIDA CANTANHEDE receberam R$ 22.456,72 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme ID 175440025. A sustentabilidade das condições da ação baseia-se na regra de que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, conforme previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil. Pois bem, os embargos à execução, quando recebidos, desafiam em regra uma sentença de mérito. A extinção prematura do feito não seria a solução ideal para o caso sob análise. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Ou seja, há um indicativo da primazia do julgamento de mérito, devendo o magistrado, portanto, enfrentar a questão de fundo e não de forma periférica. Por sua vez, o artigo 6º do mesmo Diploma Legal prevê, em sintonia com o sistema processual, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. As engrenagens do sistema de justiça têm entendido que a busca de uma resposta de mérito é o curso natural e prioritário no deslinde de determinada lide. Na verdade, é melhor que o Judiciário enfrente a questão de fundo e privilegie uma solução mais ampla, do que a extinção do feito, de forma superficial, nas hipóteses elencadas pelo artigo 485 do Código de Processo Civil. Destaque-se que o Egrégio TJDFT já decidiu que “no princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado” (Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJe: 08/03/2019). De outro naipe, como forma de reforçar tal postura, deve-se relembrar que a Teoria da Asserção presume, num primeiro momento, e no plano abstrato, como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Entendimento em sentido contrário, posicionaria o juízo em um espaço de desproteção constitucional do acesso à justiça, devendo-se acrescentar que a autoridade judiciária não deve, nesta fase processual, imiscuir-se indevidamente no mérito. Por fim, como arremate, sirvo-me de ensinamento lapidar deste Tribunal, que pelo quinto ano consecutivo, alcançou, por mérito, o Prêmio CNJ de Qualidade na categoria Diamante: “A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015)” (TJDFT, Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019). 4. Do Julgamento Antecipado da Lide. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas pela ausência, inclusive, de pedido das partes interessadas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 5. Das Forças da Herança. Proporcionalidade e decote do Saldo Devedor do Espólio. É certo que a execução não pode ultrapassar as forças da herança. Em que pese o banco embargado, na ação executiva, ter contemplado o valor integral da dívida, foi, gradualmente, no decorrer da marcha processual, reconhecendo a necessidade de decote e a acomodação ao valor do quinhão hereditário destinado ao executado/embargante. A adoção de outro comportamento seria configurada em evidente excesso de execução, no tocante a cada uma das partes. Mister ressaltar que os herdeiros não pactuaram o contrato de mútuo por meio de cédula de crédito bancário, não podendo, portanto, responder por uma obrigação a que não deram causa. Ademais, caso se permitisse a responsabilização dos herdeiros pelas dívidas do acervo hereditário, estar-se-ia, ainda que por via oblíqua, violando a regra de que a responsabilidade, em matéria de sucessão, não pode ultrapassar as forças da herança. O artigo 1.792 do Código Civil proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. No mesmo sentido, outra norma que reforça esse entendimento é o artigo 796 do Código de Processo Civil, no qual fica claro que é o espólio (bens do falecido) que responde por suas dívidas e que, após a partilha (divisão do patrimônio), os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam. No caso em tela, não há como imputar às pessoas dos herdeiros a responsabilidade por uma obrigação monetária, que sequer assinaram ou anuíram no instrumento cambial. A massa patrimonial do falecido é que deve responder por eventual saldo devedor, bem como a cota hereditária de cada qual após a expedição do formal de partilha. Os embargos à execução visam, basicamente, reconhecer que a dívida do espólio seja qualificada como superior ao quinhão hereditário do embargante, equivalente a 26% do acervo transmitido (R$ 44.913,43). Repise-se que o saldo devedor do acervo hereditário seria de R$ 224.567,16, superior, portanto, às forças da herança (ID 175440001). No caso concreto, vislumbro que a escritura de inventário indicou que os herdeiros somente receberam, cada um, a título de herança, a importância de R$ 44.913,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e treze reais e quarenta e três centavos), ao passo que os herdeiros PATRÍCIA RIBEIRO CANTANHEDE e RICARDO LUIZ ALMEIDA CANTANHEDE receberam R$ 22.456,72 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme ID 175440025. Por fim, há precedentes de que o espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha (STJ, REsp n. 1.974.542/RS), de modo que os herdeiros devem responder, de forma proporcional, ao quinhão sucessório destinado após a materialização do formal de partilha, fato que ocorreu nos autos ao ID 175440001. 6. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo procedente os presentes embargos à execução, mediante resolução de mérito (artigo 487, I, CPC), para reconhecer a proporcionalidade do valor executado em relação à herança recebida por cada herdeiro. Condeno a instituição financeira embargada, BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, no pagamento das custas processuais e demais emolumentos, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução tombada sob nº 0708696-88.2023.8.07.0007. Após, faça-se nova conclusão, do processo executivo, para deliberação judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 02 de abril de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721932-10.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: LEONARDO ALMEIDA CANTANHEDE EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. A execução correlata foi ajuizada em desfavor dos herdeiros de Orlene Maria Almeida Cantanhede. Embora não garantida a execução, observo, sem maiores esforços, que a escritura de inventário acostada ao ID 175440025 indica que as partes executadas ALEXANDRE ALMEIDA CANTANHEDE, JOSE DE ALMEIDA CANTANHEDE NETO, LEONARDO ALMEIDA CANTANHEDE e RITA DE CASSIA ALMEIDA CANTANHEDE somente receberam, cada um, a título de herança, R$ 44.913,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e treze reais e quarenta e três centavos), ao passo que os herdeiros PATRICIA RIBEIRO CANTANHEDE e RICARDO LUIZ ALMEIDA CANTANHEDE receberam R$ 22.456,72 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). A execução, por certo, não pode ultrapassar as forças da herança, porém o embargado, na ação executiva, contempla o valor integral da dívida, o que configura evidente excesso no tocante a cada uma das partes. 2. Diante disso, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, com base no poder geral de cautela e da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (ao menos em juízo de cognição sumária) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º e 3º do CPC), para limitar, até o julgamento dos embargos, o valor da execução em apenso ao montante de R$ 44.913,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e treze reais e quarenta e três centavos) em face dos executados ALEXANDRE ALMEIDA CANTANHEDE, JOSE DE ALMEIDA CANTANHEDE NETO, LEONARDO ALMEIDA CANTANHEDE e RITA DE CASSIA ALMEIDA CANTANHEDE e de R$ 22.456,72 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) no tocante aos executados PATRICIA RIBEIRO CANTANHEDE e RICARDO LUIZ ALMEIDA CANTANHEDE. Esclareço que caso o feito executivo prossiga na integralidade da dívida apontada pelo exequente, poderá, de fato, haver excesso de execução, a exemplo de eventual penhora nas contas bancárias da parte embargante no valor integral. Nesse contexto, os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade indicam que o processo de execução deve trazer benefícios ao exequente, ao mesmo tempo em que garanta que o executado não sofra mais gravames do que o necessário para a satisfação do crédito exequendo. 3. Faça-se constar na execução correlata a existência dos presentes embargos, trasladando a presente decisão para aqueles autos. 4. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 5. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 7. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos.

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