Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0743886-85.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0743886-85.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743886-85.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLEZIA MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Certidão de ID-, a Contadoria informa que, para realização dos cálculos é necessária a juntada aos autos das seguintes informações: a) a data da implementação da Gratificação no contracheque do Exequente(MAIO/2024; e, b) as fichas financeiras de 2023-2024 para cálculo da gratificação; Fica a parte autora intimada a apresentar as informações solicitadas no prazo de 5(cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 19:01:59. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)