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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ANDRE PEREIRA BERNARDINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(37)