Ação Penal - Procedimento Sumário 0701406-59.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

13 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

Advogados / Representantes

HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA

OAB/DF 52363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

13 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DANILO LEANDRO DA SILVA MOTA

CPF

Reu

AUTOR EM APURACAO (MASCULINO)

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GARCLEI BATISTA PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:20

Expedição de Carta.

21/11/2023, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

21/11/2023, 14:31

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2023, 12:17

Transitado em Julgado em 13/11/2023

17/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701406-59.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO LEANDRO DA SILVA MOTA DECISÃO Diante da voluntariedade dos recursos interpostos pela Defesa, nos termos do art. 574 do Código de Processo Penal, homolog Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

08/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:20

Documentos

Certidão

•22/11/2023, 15:20

Decisão

•07/11/2023, 15:14

Expedição de Carta.

21/11/2023, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

21/11/2023, 14:31

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2023, 12:17

Transitado em Julgado em 13/11/2023

17/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701406-59.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO LEANDRO DA SILVA MOTA DECISÃO Diante da voluntariedade dos recursos interpostos pela Defesa, nos termos do art. 574 do Código de Processo Penal, homolog Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:17

Homologada a Desistência do Recurso

07/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

06/11/2023, 19:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 11:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:10

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701406-59.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO LEANDRO DA SILVA MOTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo o apelo de ID 175772647 em favor do sentenciado. Dê-se vista à Defesa para apresentar razões recursais, sob pena de

31/10/2023, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/10/2023, 14:11

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

30/10/2023, 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2023, 07:43

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701406-59.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO LEANDRO DA SILVA MOTA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público denunciou, em 21/8/2022, DANILO LEANDRO DA SILVA MOTA, devidamente qualificado nos aut Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 17:39

Juntada de certidão

16/10/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2023, 12:46

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

26/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 22:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:39

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:39

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:46

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:44

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

03/05/2023, 17:39

Expedição de Ata.

28/04/2023, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 17:43

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2023, 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:08

Juntada de certidão

12/04/2023, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2023, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2023, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 16:14

Publicado Certidão em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2023, 21:47

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.

16/03/2023, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

15/03/2023, 19:39

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:38

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 06:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

23/11/2022, 15:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

23/11/2022, 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

16/11/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:06

Recebidos os autos

11/11/2022, 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

11/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:19

Juntada de certidão

08/11/2022, 12:18

Juntada de certidão

08/11/2022, 12:14

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

04/11/2022, 06:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:52

Juntada de certidão

26/10/2022, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:25

Juntada de certidão

31/08/2022, 15:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/08/2022, 15:07

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

31/08/2022, 13:51

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

30/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 12:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:35

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

22/08/2022, 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:37

Juntada de certidão

19/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 22:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:59

Recebidos os autos

05/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

04/07/2022, 21:43

Juntada de certidão

04/07/2022, 21:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:21

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 07:49

Juntada de certidão

24/05/2022, 07:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:08

Juntada de certidão

19/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:36

Juntada de certidão

10/02/2022, 22:35

Distribuído por dependência

10/02/2022, 17:05

Decisão

•07/11/2023, 14:17

Decisão

•30/10/2023, 15:37

Decisão

•30/10/2023, 14:11

Sentença

•20/10/2023, 17:17

Sentença

•16/10/2023, 14:00

Sentença

•16/10/2023, 12:46

Decisão

•16/03/2023, 16:00

Despacho

•11/11/2022, 18:06

Despacho

•04/11/2022, 15:16

Decisão

•31/08/2022, 15:25

Decisão

•31/08/2022, 13:51

Despacho

•22/08/2022, 18:28

Despacho

•22/08/2022, 17:35

Todos os documentos(17)

Certidão

•22/11/2023, 15:20

Decisão

•07/11/2023, 15:14

Decisão

•07/11/2023, 14:17

Decisão

•30/10/2023, 15:37

Decisão

•30/10/2023, 14:11

Sentença

•20/10/2023, 17:17

Sentença

•16/10/2023, 14:00

Sentença

•16/10/2023, 12:46

Decisão

•16/03/2023, 16:00

Despacho

•11/11/2022, 18:06

Despacho

•04/11/2022, 15:16

Decisão

•31/08/2022, 15:25

Decisão

•31/08/2022, 13:51

Despacho

•22/08/2022, 18:28

Despacho

•22/08/2022, 17:35

Despacho

•05/07/2022, 15:36

Despacho

•05/07/2022, 14:59