Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0738491-15.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0738491-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA. SUPOSTOS DÉBITOS DE IPVA. VEÍCULO SINSITRADO TRANSFERIDO À SEGURADORA. DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes atinentes ao veículo HB20 a partir da transferência efetivada em fevereiro/2021 e afastar qualquer débito ou restrição creditícias lançadas em nome do autor posterior a transferência do veículo. Ainda condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, sustenta apenas que o valor arbitrado na origem se mostra exorbitante e pugna pela sua redução. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo nos termos do Decreto-Lei 500/69. Contrarrazões apresentadas. III. Extrai-se que o veículo do autor foi sinistrado e foi feita a transferência da propriedade do veículo à seguradora em 02.2021 (ID 165564918, 165564919). Restou comprovado que os débitos lançados na dívida ativa eram referentes à IPVA 2022 (ID 20230720), quando a propriedade do veículo já não era do autor, de modo que a cobrança e o protesto eram indevidos. IV. Portanto, constatada a indevida inscrição na dívida ativa decorrente de veículo que não pertencia à parte autora. Resta configurado o dano moral, in re ipsa, pois decorre do próprio registro, violando os seus direitos de personalidade. V. O valor da indenização, a título de dano moral, deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se torne causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, adequado o valor fixado de R$ 5.000,00. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(78)

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