Monitória 0703230-25.2023.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0703230-25.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação monitória movida por ARTE E FOTO COMÉRCIO E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA em desfavor de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA, partes devidamente qualificadas. Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida lhe deve a quantia de R$ 1.959,10, advinda do inadimplemento do título de crédito – nota promissória - que acompanha a inicial. Assim, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia acima. Juntou os documentos. Citada, a ré apresentou embargos à monitória no ID 175694326. Confirmou a relação jurídica entre as partes. Afirmou que realizou o pagamento de R4 870,00. Sustentou que a dívida estaria prescrita e que por isso não poderia ser cobrada. Postulou a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica no ID 175780360. As partes não produziram novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Com efeito, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Nesse passo, segundo os art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil a prescrição da ação monitória é de 5 anos. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação ao prazo para ajuizamento da ação monitória, trata-se de tema definido pelo Superior Tribunal de Justiça cujo entendimento está cristalizado no enunciado 504 da sua Súmula de jurisprudência a dispor que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. O fato de ter havido necessidade de emendar a inicial não importa desídia da parte autora em promover a citação da ré, de modo que tal ocorrência não altera o fato de que a citação faz retroagir seus efeitos à data da distribuição da demanda, na forma do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A nota promissória encerra obrigação líquida e com termo certo de vencimento, cujo inadimplemento importa constituição em mora do devedor (ex re) naquele momento, de acordo com o que estabelece o artigo 397 do Código Civil. Assim delimitado, os juros de mora devem incidir a partir da data de vencimento do título e não da citação. Precedentes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1795173, 07090756320228070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a data do vencimento do título – 10.01.2019 - bem como o dia do ajuizamento da lide – 20.06.2023- rejeito a alegação de prescrição. DO MÉRITO No mais, no que diz respeito à questão de direito propriamente dita, tem-se que os argumentos dos embargos nada mais representam que verdadeira confissão da dívida cobrada. Nesse passo, conforme se infere dos autos, a partes firmaram contrato de prestação de serviços no dia 24.04.2019 – Ids 175694329 e 175780364 – restando pactuado que a empresa autora forneceria à ré os produtos: fotos, encadernação, poster e moldura. Em contrapartida, a ré pagaria a quantia de 1.838,00, de forma parcelada. Saliento que, quando da contratação, a ré efetuou o pagamento de R$ 800,00 por meio de cartão de crédito – ID 175780363. A título de garantia do pagamento do valor remanescente, no dia 24.04.2019, a ré emitiu a nota promissória no valor de R$ 1.038,00– ID 152870126. Contudo, a despeito dos argumentos apresentados nos embargos à monitória, a ré não comprovou o pagamento das parcelas pactuadas, ensejando o ajuizamento da presente lide. Nesse cenário, os embargos ofertados pela ré não merecem acolhimento, revelando-se descabido o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, uma vez que a demandante agiu no exercício regular do seu direito. Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios. Constituído está, portanto, o título executivo no valor de R$ 1.038,00, acrescendo-se correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento – 10.02.2020. Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que defiro à parte os benefícios da gratuidade de justiça. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida/embargante ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida/embargante comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 12 de dezembro de 2023 12:48:08. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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