Procedimento Comum Cível 0718431-53.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718431-53.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718431-53.2020.8.07.0007. AUTOR: CRISMEDIO BARBOSA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que não houve recebimento da inicial acostada ao id. 78479280. A suspensão do feito foi determinada em razão do IRDR nº 0720138-77.2020.8.07.0000 (Tema 16), nos termos do id. 78557564, porém, o réu compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação, tendo o processo seguido para réplica do autor e especificação de provas. Verifico, ainda, que a parte autora pugnou pela concessão da justiça gratuita, que não foi apreciado por este Juízo, dado que a própria inicial não recebeu despacho positivo ou negativo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, passo à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na petição inicial. Reputo que há indícios de que a parte possui condições de pagar as custas processuais. Ainda que haja declaração de hipossuficiência, nos autos, esta estabelece mera presunção relativa que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tal como os proventos recebidos, consoante comprovante de rendimentos acostado ao id. 78479286. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, atualizado, declaração de imposto de renda, etc) e de eventuais despesas atualizadas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Com vistas a preservar a privacidade e os dados pessoais da parte, fica desde autorizada a marcação de sigilo nos documentos destinados a comprovar sua condição financeira, quando da juntada ao PJe. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Faculto, alternativamente, que, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, hipótese em que se compreenderá que desistiu do pedido. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

18/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS FEDERAIS COM COMPETENCIA CIVEL DA SUBSEÇÃO DE BRASILIA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar a guia respectiva e comprovar o pagamento das custas judiciais e despesas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de extinção sem nova intimação.

Recebidos os autos

Gratuidade da justiça não concedida a CRISMEDIO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 183.056.791-87 (AUTOR).

Todas as movimentações(72)

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