Despejo 0724885-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0724885-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724885-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA KORESSAWA REQUERIDO: JORGE DA MOTTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, tendo por objetivo a retomada do imóvel para uso próprio. Narra a autora que é coproprietária do imóvel localizado na SQSW 305, Bloco H, nº 501, Edifício Via Gran Reserva, no Bairro Sudoeste, em Brasília, no Distrito Federal, na fração de 55%, em conjunto com seu ex-marido, Wilson Issao Koressawa, que detém a propriedade de 45% (id’s 161957477 e 173152683). Relata que há alugueis vencidos e que, ao solicitar a devolução do imóvel para uso próprio, houve resistência do réu. O pedido de antecipação de tutela fora indeferido (id. 164937796). Citado, o réu apresentou contestação, na qual alega ilegitimidade ativa, tendo em vista que o contrato de locação fora firmado com o coproprietário Wilson Issao Koressawa. Requer o ingresso do senhor Wilson, na condição de assistente litisconsorcial. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa. A autora formulou novo pedido incidental de tutela, com o fim de obter a retomada do imóvel (id. 189551487). DECIDO. O imóvel objeto do contrato de locação pertence à autora e ao seu ex-cônjuge, em regime de copropriedade, ou seja, ambos ostentam a condição de proprietários, de forma que fora acordado que a requerente é detentora da fração de 55% do imóvel, enquanto 45% permanece com o coproprietário e locador, Wilson Issao Koressawa. Na sentença que decretou o divórcio (id. 161957477), ficou ajustado que o valor dos alugueis seria dividido entre os proprietários, enquanto o imóvel não fosse alienado. O contrato locatício original fora firmado em 10/08/2010, ainda na constância do casamento entre a autora e o coproprietário (id. 173152649). No entanto, após a dissolução conjugal, não houve alteração contratual para inserir a autora na condição de locadora, condição jurídica que lhe assiste, por força da exposição pretérita. Ademais, após as renovações, fora firmado um termo aditivo em 2023, sem a participação da autora (id. 170078352). No caso em apreço, a autora era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, de forma que há presunção de que os imóveis adquiridos durante a sociedade conjugal pertencem a ambos os cônjuges. Por conseguinte, o contrato de locação firmado durante o casamento pode possuir apenas um dos cônjuges como locador, em razão da comunicabilidade do bem. No entanto, o bem é de PROPRIEDADE de ambos, frente às suas frações respectivas. No entanto, após a dissolução conjugal, a comunicabilidade é extinta, salvo estipulação em contrário, e há instalação de um condomínio em que cada ex-cônjuge se torna coproprietário do bem comum. No caso em apreço, fora acordado que a autora ficaria com o percentual de 55% da propriedade do imóvel descrito acima, ou seja, detém a maioria percentual do imóvel em condomínio. Em razão da extinção da comunhão do bem, cada coproprietário somente pode dispor da parte que lhe cabe na partilha. Desta feita, ao considerar que o imóvel objeto da locação é um bem indivisível, por não ser possível locar 55% ou 45% do bem, os dois proprietários devem estar de acordo em locar o imóvel e devem ambos figuraram como locadores. Embora a autora não esteja como locadora no contrato firmado e nem em seu aditivo, há documentos suficientes que demonstram que recebia metade do valor dos alugueis, conforme definido na sentença de divórcio. Portanto, a requerente é parte legítima para figurar na presente demanda, na condição de coproprietária do bem. IMPROVEJO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. Verifico que é cabível o pedido de inclusão do coproprietário Wilson Issao Koressawa na condição de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para apresentar os dados pessoais para qualificação do senhor Wilson Issao Koressawa, no prazo de 5 dias. Em sequência, venham-me conclusos para apreciar o pedido INCIDENTAL de despejo, formulado pela peticionária. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JORGE DA MOTTA E SILVA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA KORESSAWA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DA MOTTA E SILVA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(36)