Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723361-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.298,57

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:39

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:34

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 14:06

Recebidos os autos

05/08/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

26/07/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 18:31

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:15

Juntada de alvará de levantamento

26/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 20:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Publicado Certidão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:51

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:39

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:34

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 17:26

Sentença

•05/08/2024, 16:12

Recebidos os autos

05/08/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

26/07/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 18:31

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:15

Juntada de alvará de levantamento

26/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 20:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Publicado Certidão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:06

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:11

Juntada de certidão

12/07/2024, 17:40

Juntada de alvará de levantamento

12/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

09/07/2024, 03:11

Juntada de certidão

09/07/2024, 03:07

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:01

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723361-82.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 6 de março de 2024 18:18:37. SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:03

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

06/03/2024, 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2024, 13:11

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723361-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes ciêntes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor. Caso se pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2024 19:09:49. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296)

28/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/02/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 19:10

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. O acórdão embargado deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Embargante, todavia, foi omisso quanto ao reembolso das custas processuais adiantadas. 3. No caso em que o Autor é recorrente vencedor, não é o caso nem de pagamento de custas pelo recorrido, nem pelo recorrente; a conclusão que se chega, portanto, é que as custas devem ser reembolsadas; exegese extraída do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 4. Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão existente no acórdão embargado para determinar o reembolso das custas processuais adiantadas pelo Embargante (R$ 124,30 – cento e vinte e quatro reais e trinta centavos). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RENÚNCIA TÁCITA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se da verificação de ocorrência ou não da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, vez que a sentença julgou improcedente o pedido de condenação para que o DF realizasse o pagamento por considerar que estava prescrito. 2. Prescrição quinquenal. O Decreto n.º 20.910/1972 regula a prescrição quinquenal para dívidas da Fazen

10/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/08/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 18:44

Juntada de Petição de recurso inominado

04/08/2023, 18:09

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723361-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.005,91 (dois m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:47

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2023, 18:57

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

14/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de réplica

14/07/2023, 18:42

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:46

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

20/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de contestação

20/06/2023, 15:41

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:37

Recebidos os autos

03/05/2023, 18:26

Decisão interlocutória - recebido

03/05/2023, 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

03/05/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 18:55

Acórdão

•13/12/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:24

Acórdão

•06/10/2023, 17:21

Sentença

•19/07/2023, 07:47

Sentença

•18/07/2023, 18:57

Despacho

•20/06/2023, 18:55

Despacho

•20/06/2023, 18:35

Decisão

•03/05/2023, 18:37

Decisão

•03/05/2023, 18:26