Procedimento Comum Cível 0743413-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743413-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743413-47.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA, NADINE NEVES FARIA, N. N. F., B. N. F. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Emenda substitutiva no ID 176813557 1. FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA, NADINE NEVES FARIA, N. N. F. e B. N. F. ingressaram com ação pelo procedimento comum em face de AZUL – LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Brasília-São Paulo-Miami. Afirmaram que a ré alterou unilateralmente o percurso, adicionando mais uma conexão em Belo Horizonte, com curto espaço de tempo entre o desembarque e o novo voo, fato que ensejou a desistência da aquisição das passagens. Ressaltaram que solicitaram o cancelamento dos voos, ocasião em que foi cobrada multa de R$ 3.901,76. Discorreram sobre a abusividade da multa cobrada e os danos morais experimentados, em virtude do desconforto e aflição causados com a inclusão de nova conexão. Requereram a procedência do pedido para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.901,76 (três mil novecentos e um reais e setenta e seis centavos), ao autor Fernado, a título de danos materiais e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de danos morais. Juntaram documentos. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 184851770) afirmando, em síntese, que deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica. Ressaltou que, por alteração na malha aérea, houve alteração no itinerário do voo, com previsão de embarque pouco tempo após o inicialmente contratado, tendo os autores, contudo, optado pelo cancelamento, razão pela qual houve a retenção de valores relativos à multa. Asseverou que cumpriu com as Resoluções 400/2016 e 556/2020 da ANAC e deu ciência aos autores com antecedência, razão pela qual não deu causa ao prejuízo suportado. Alegou a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 187395392). O Ministério Público apresentou parecer final (ID 188768182). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autores e ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. As partes divergem sobre a possibilidade ou não de cobrança de multa em razão de alteração no itinerário do voo contratado pelos autores. Com efeito, no caso dos autos, os autores adquiriram voo de Brasília para Fort Lauderdale, com conexão em São Paulo, sendo que, após adequação da malha aérea, houve acréscimo de uma conexão em Belo Horizonte, com alteração de 15mim no horário de embarque. Com efeito, conforme a própria ré reconhece em contestação, no caso de alteração de itinerário, caberia a ela alternativamente, reacomodar os autores ou fazer o reembolso integral do valor pago (ID 184851770 - Pág. 13). Dessa forma, em que pese a ré afirmar que não deu causa ao prejuízo material suportado pelo primeiro autor, é incontroverso que houve o aumento no número de conexões, fato que resultou no cancelamento das passagens, tendo a ré efetuada a cobrança de multa. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer sobre a resolução da ANAC, no caso de eventuais incompatibilidades. Nesse sentido, o voo dos autores, em que pese a alteração mínima de horário, teve alteração considerável no itinerário, com inclusão de uma conexão, diminuindo o tempo de troca das aeronaves e aumentando os desgastes do voo longo. É de conhecimento público que as conexões de voo nacional para internacional devem ser precedidas do controle de imigração do respectivos país e outras checagens, o que demanda mais tempo, tornando a conexão extremante curta. Deve-se anotar que, dentre os autores, estão duas crianças, o que dificulta a locomoção no aeroporto, fator considerado por ocasião da compra da passagem e não considerado pela ré ao realizar a mudança. Ademais, cumpre ressaltar que a ré não impugnou expressamente os fatos alegados na inicial, se limitando a informar que não deu causa ao cancelamento do voo, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a adequação da malha aérea realizada por terceiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, forçoso reconhecer que o consumidor não pode adquirir um produto e ser obrigado a receber outro produto diferente, razão pela qual plenamente cabível o cancelamento da passagem com a restituição integral dos valores pagos, razão pela qual cabe a ré restituir a totalidade dos valores cobrados a título de multa pelo cancelamento do voo. Quanto aos danos morais É cediço que o elemento característico dos danos morais consiste em ofensa ao direito da personalidade. Eles são decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, enfim, às projeções da personalidade da pessoa humana. No caso vertente, não houve ofensa que pudesse interferir intensamente na construção ou afirmação da personalidade da parte autora, capaz de ser reparável, mas mero descumprimento de obrigação contratual. Trata-se de inadimplemento contratual, passível de ser reparado pela via correta, por intermédio do ressarcimento dos valores, conforme anteriormente analisado. Com efeito, conforme se observar do documento de ID 176813563, as passagens foram adquiridas em 16.07.2023, sendo que o documento de ID 176813569 demonstra que o cancelamento ocorreu em 28.08.2023, ou seja, com muita antecedência da data do voo. Cumpre consignar que os autores não comprovaram que tiveram que efetuar cancelamento de hotéis e reservas, ou ainda, que despenderam tempo para solucionar a questão. Ademais, os autores optaram por cancelar as passagens, sendo evidente que não podem alegar dano moral pelo fato de terem que suportar mais de uma conexão, uma vez que a situação não se concretizou, pois não realizaram os voos. Desta forma, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois dentre os fatos narrados pela parte autora, em nenhum momento, se observa a existência de ataque à sua reputação ou imagem, praticados pela ré, que pudesse interferir em sua esfera de consideração pessoal ou perante terceiros, causando-lhe dano moral. A conclusão a que se chega após compulsar os autos é que o constrangimento alegado não se constitui em dano moral, mas sim consequência natural de todo e qualquer contrato descumprido, devendo receber atenção no âmbito da ação de indenização por danos materiais. É certo, ainda, que ocorreram aborrecimentos. Entretanto, como se sabe, estes são sentimentos que se encontram fora da órbita do dano moral, porquanto são situações não intensas a ponto de romper o anterior status jurídico da parte autora. 3. Ante o exposto, em relação a FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a empresa ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.901,76 (três mil novecentos e um reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada parte. Em relação aos demais autores JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os respectivos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da causa referente ao dano moral por eles pretendido (R$ 15.000,00), com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743413-47.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA, NADINE NEVES FARIA, N. N. F., B. N. F. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF: 09.296.295/0001-60); Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a nova inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Todavia, a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC). Destarte, postergo a realização da audiência de conciliação e mediação para momento posterior à apresentação da contestação, caso verificada a efetiva possibilidade de transação entre as partes (art. 139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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